Fiança bancária ou seguro-garantia suspendem exigibilidade do crédito não tributário
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que ...
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que ...
© 2025 Todos direitos reservados | HJUR Hora Jurídica