TJ-PR aplica prazo de prescrição de 5 anos em ação contra SANEPAR
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná afastou decisivamente a prescrição de três anos do Código Civil em ação judicial contra a Companhia de Saneamento do Paraná e determinou aplicação do prazo de cinco anos estabelecido pelo Decreto 20.910/1932, seguindo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O caso envolveu empresa prestadora […]