Crédito previdenciário obtido no divórcio entra na partilha, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que todo crédito extra, proveniente de previdência, autorizado durante o processo de divórcio de um casal, deve ser incluído em partilha. Com base nesse entendimento, os ministros que integram a 3ª Turma da Corte não apenas autorizaram a inclusão como determinaram que, até a formalização […]
Brasil amplia cooperação internacional para facilitar cobrança de pensão alimentícia
Da redação Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) mostram que o Brasil recebe em média 400 novos pedidos de pensões alimentícia no exterior por ano. Com a entrada em vigor de acordos de cooperação jurídica internacional, os processos entre os governos brasileiro e colombiano já podem ser tramitados. E a partir de […]
Partilha de bens durante divórcio não se limita ao que foi listado na petição inicial, decide o STJ
A avaliação do pedido de partilha de bens durante um divórcio ou separação judicial, deve levar em conta todo o desenrolar do processo, não se limitando apenas aos bens listados na petição inicial. Em função deste entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de ser feita partilha de créditos previdenciários supervenientes (identificados […]
Quebra de sigilos bancário e fiscal pode ser autorizada em ação alimentícia
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso e confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que autorizou a quebra do sigilo fiscal e bancário de um pai, numa ação de alimentos que tem como objetivo definir o valor que ele deve pagar de pensão ao filho. O julgamento foi realizado […]