Redução de IPI para PCD não exige restrição na CNH
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Lei 8.989/1995, que dispõe sobre redução e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência. Ao julgar o recurso especial (Resp) Nº 2.185.814 sobre o […]