Juiz nenhum pode aplicar pena maior do que a que foi acertada em delação premiada, decide o STJ
Da Redação Não importa se uma delação premiada homologada não foi responsável pela identificação dos demais participantes do crime. Se firmada a delação, cabe ao juiz do caso aplicar um prêmio até maior, se achar conveniente, mas nunca poderá aplicar uma redução da pena menor do que o que foi acertado com o réu, pois […]