Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento que fortalece a proteção habitacional de cônjuges e companheiros sobreviventes, estabelecendo que o direito real de habitação impede tanto a extinção do condomínio quanto a venda judicial do imóvel enquanto perdurar essa garantia. A jurisprudência, construída principalmente pela Terceira Turma da Corte, representa um […]
STJ analisa se multa por improbidade administrativa pode ser cobrada de herdeiros
Da Redação Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgam hoje uma questão jurídica complexa e inédita: se a multa aplicada em condenação por improbidade administrativa pode ser cobrada dos herdeiros após a morte do condenado. O caso tem como origem uma ação movida contra um ex-prefeito de Araçatuba, no interior […]
Após 16 anos do crime da 113 Sul, STJ anula condenação de Adriana Villela
Da Redacão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta terça-feira, o julgamento do caso que envolve a arquiteta Adriana Villela, condenada pelo triplo homicídio que ficou conhecido como “Crime da 113 Sul”. O placar estava empatado em 1 a 1 entre os ministros, e já não havia mais possibilidade de pedidos […]
STJ derruba pronúncia baseada apenas em depoimentos indiretos de policiais
Da Redação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em decisão unânime, que depoimentos de policiais que apenas reproduzem relatos de terceiros obtidos durante investigações são insuficientes para fundamentar a pronúncia de um réu. O colegiado rejeitou ainda a aplicação do princípio in dubio pro societate — que favorece a sociedade em […]
STJ decide que penhora é etapa obrigatória antes da adjudicação de bens
Da Redação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por unanimidade, que a penhora é uma etapa indispensável antes da adjudicação de bens em processos de execução. O colegiado anulou a decisão que havia autorizado a transferência direta de um imóvel ao credor, sem a fase prévia da penhora. No caso, a […]
STJ programa para próxima semana posse dos novos ministros Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a data de posse dos novos ministros do seu colegiado, Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão. Será no próximo dia 4 de setembro, durante sessão solene na sede da Corte, às 18h. A cerimônia é restrita a convidados e imprensa, mas poderá […]
STJ define prazo de dez anos para pedir devolução de corretagem em atraso de imóvel
Da Redação A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.099), que o consumidor tem até dez anos para pedir a restituição da comissão de corretagem quando a rescisão do contrato de compra e venda ocorrer por atraso na entrega do imóvel, em casos em que […]
Resolução do STJ prorroga força-tarefa para julgamento de matérias criminais
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou resolução prorrogando por mais seis meses a convocação de magistrados de primeiro grau para atuarem nos gabinetes dos ministros da 3ª Seção — especializada no julgamento de divergências jurisprudenciais referentes a matérias de Direito Criminal. Só haverá uma redução do número total. Enquanto hoje atuam […]
STJ decide que prazo de cinco dias para pagar dívida fiduciária começa após execução da liminar
Da Redação A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), que o prazo de cinco dias para o devedor quitar a dívida integral em ações de busca e apreensão começa a contar a partir da execução da medida liminar. A decisão deve ser observada por […]
Lula assina nomeações para STM, STJ e presidência da EBC
Da redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou nesta quarta-feira (20) três nomeações estratégicas para tribunais superiores e definiu nova liderança para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). As indicações incluem a primeira mulher a ocupar vaga da advocacia no Superior Tribunal Militar (STM) e dois novos ministros para o Superior Tribunal de […]