Da Redação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, federalizar as investigações sobre seis homicídios e um desaparecimento ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, entre 2013 e 2014. A medida atende pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou graves violações de direitos humanos e a incapacidade do sistema estadual de conduzir apurações independentes e eficazes.
Naqueles anos, Pedrinhas se tornou símbolo internacional de brutalidade carcerária, com sucessivas rebeliões que deixaram 60 detentos mortos e um desaparecido. As imagens de violência extrema — incluindo decapitações — repercutiram no exterior e colocaram o Brasil sob pressão de organismos internacionais.
A gravidade dos fatos motivou a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que expediu medidas cautelares e provisórias exigindo ações imediatas para evitar novas mortes, reduzir a superlotação e garantir investigações adequadas.
Sistema prisional transformado em ambiente de violência extrema
Relator do pedido, o ministro Rogerio Schietti Cruz afirmou que os casos analisados não podem ser vistos como episódios isolados, mas como reflexo de uma crise sistêmica no sistema penitenciário maranhense. Para ele, Pedrinhas simbolizou um quadro de “absoluta inobservância de garantias fundamentais da pessoa humana”.
Schietti ressaltou que a violência ocorria dentro de um espaço que deveria assegurar a integridade das pessoas sob custódia do Estado. O fato de o próprio ambiente prisional ter se convertido em território de extrema violência, segundo o ministro, evidencia o fracasso do dever constitucional de proteção.
O relator lembrou ainda que o cenário de Pedrinhas afrontava tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e as Regras de Mandela, que estabelecem padrões mínimos para o tratamento de presos.
Falhas graves e ausência de investigações estruturadas
Um dos pontos que mais pesou para o STJ foi a omissão do Estado em investigar adequadamente as mortes. Schietti apontou que, em alguns casos, sequer houve abertura de inquérito, revelando descaso institucional e inércia investigativa incompatível com o dever de apuração.
Para o ministro, essas falhas não representam meros problemas pontuais, mas demonstram “incapacidade estrutural” do sistema estadual de justiça para garantir o direito à verdade e à responsabilização. A superficialidade das apurações e o arquivamento precoce de procedimentos reforçaram a necessidade de deslocamento da competência.
Schietti afirmou que a falta de esclarecimento sobre crimes tão graves dentro de unidades prisionais compromete a credibilidade institucional e alimenta o risco de responsabilização internacional do Brasil.
Avanços reconhecidos, mas impunidade ainda persiste
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca acompanhou o relator, observando que a situação atual do complexo penitenciário evoluiu significativamente. Segundo ele, o Maranhão vem cumprindo integralmente as determinações da Corte Interamericana e reconstruindo seu sistema prisional ao longo dos últimos anos.
Apesar dos avanços, o passado ainda exige respostas. Schietti reconheceu as melhorias mencionadas, mas destacou que a impunidade em relação a alguns crimes permanece, justificando a federalização. “Hoje, a realidade em Pedrinhas é bem diferente, mas ainda estamos longe do patamar de compatibilidade constitucional desejável”, afirmou.
Com a decisão, caberá agora à Justiça Federal conduzir as investigações, na tentativa de romper um ciclo de omissões e garantir que crimes graves cometidos no interior do sistema prisional não permaneçam sem esclarecimento.
