MPF defende indenização automática por danos morais em planos de saúde
Da Redação O Ministério Público Federal (MPF) defendeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento automático de danos morais nos casos de recusa indevida de cobertura por planos de saúde. Para o órgão, não é necessário comprovar o sofrimento do paciente, pois o dano moral é evidente quando há negativa injustificada ao tratamento médico […]
STJ consolida entendimento sobre aplicação de multa em recurso baseado em precedente qualificado
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (06/08), por meio de sessão da sua Corte Especial, o julgamento do Tema 1.201, referente a regra para o caso de acórdão recorrido que se baseia em precedente qualificado. O julgamento consolidou regras para a aplicabilidade da multa prevista no parágrafo 4º do […]
Débito de pensão alimentícia a filho maior não impede prisão por dívida, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a maioridade do filho não afasta a prisão civil do pai por dívida de pensão alimentícia acumulada durante a menoridade. A decisão foi tomada por maioria de votos (3×2) no julgamento do HC 984.752 de homem que devia R$ 73,8 mil em pensão. O devedor […]
STJ define que venda de bem fiduciário dispensa intimação do devedor
Da Redação O credor fiduciário pode vender o bem móvel alienado em garantia sem necessidade de intimação prévia do devedor m caso de inadimplemento contratual, conforme decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida nesta terça-feira (5). Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, que interpretou a legislação […]
STJ retoma julgamento de Adriana Villela no crime da 113 Sul nesta terça-feira
Da redação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça volta a analisar nesta terça-feira (5) o recurso especial de Adriana Villela, arquiteta condenada a 61 anos e três meses de prisão pelo assassinato dos próprios pais e da empregada doméstica do casal. O triplo homicídio ocorreu em agosto de 2009 na residência da família, […]
Regras sobre reconhecimento de pessoas suspeitas de crime é objeto de seis teses fixadas pelo STJ
Da redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por meio da sua 3ª Seção, seis teses sobre o alcance das determinações contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), que trata do reconhecimento de pessoas suspeitas de crimes. A matéria, considerada de teor polêmico, foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos, por […]
STJ reabre trabalhos com 178 mil processos movimentados no primeiro semestre
Por Hylda Cavalcanti O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, abriu os trabalhos do segundo semestre na Corte, nesta sexta-feira (1º), com um balanço do número de processos que tramitaram de janeiro até o final de julho e de decisões proferidas. No total, foram 178 mil processos movimentados e proferidas quase […]
STF: divulgados nomes de candidatos a vaga de juízes no CNMP
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quarta-feira (30) a lista de magistrados inscritos para concorrer a uma das vagas destinada à magistratura no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). De acordo com a Constituição Federal, cabe ao STF indicar um dos dois juízes que integram o Conselho. O outro é selecionado pelo […]
STJ determina recálculo de multa de R$ 5 milhões à Raízen (antiga Shell) por danos ambientais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reduzir o valor de uma multa de R$ 5 milhões aplicada pela Justiça do Rio Grande do Sul à Raizen Combustíveis (atual nome da Shell Brasil Ltda). A empresa foi condenada por demorar a cumprir uma ordem judicial de redução de impacto ambiental no local onde funcionava um […]
STJ define regra sobre prescrição de dívidas contra fazenda pública
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo prescricional para cobrança de quantias em dinheiro da Fazenda Pública não para durante a implantação de benefícios na folha de pagamento. A decisão, tomada em junho, pode afetar milhares de processos contra órgãos públicos em todo o país. A ministra Maria Thereza de Assis Moura foi […]