Da redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) renovaram nesta sexta-feira (25) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que possibilitou o encerramento de 3,8 milhões de processos ao longo de cinco anos. Assinado originalmente em 2020 e agora renovado, o acordo tem como foco ações de cooperação relacionadas à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento da resolução consensual de controvérsias entre as partes envolvidas em disputas judiciais.
O ministro da AGU, Jorge Messias, destacou que a renovação da parceria representa o sucesso de uma colaboração institucional para combater um dos principais entraves do sistema de Justiça brasileiro: a judicialização excessiva. “O balanço desses cinco anos de trabalho é extremamente positivo, os números são impressionantes, e traduzem o impacto concreto de uma atuação coordenada, eficiente e comprometida com a melhoria da Justiça e o bom funcionamento do Estado Brasileiro”, afirmou o ministro durante a cerimônia de assinatura do documento.
Presidente do STJ elogia resultados exuberantes da parceria
Os resultados também foram destacados pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, que elogiou a “alta operosidade” do acordo firmado entre as duas instituições. “Os números de redução de processos em tramitação por conta deste termo anterior, agora renovado, são exuberantes. O que é uma notícia boa para os cidadãos, mas também para nós, ministras e ministros do STJ, que julgamos matérias de grande diversidade e importância social”, declarou Benjamin.
Para alcançar os objetivos da cooperação, o Superior Tribunal de Justiça disse que mapeou a atuação jurídica da AGU no âmbito do tribunal, utilizando recursos de Inteligência Artificial e Business Intelligence. Segundo o STJ, o trabalho de inteligência de dados possibilitou, entre outras ações, a catalogação dos temas jurídicos discutidos pela Advocacia-Geral da União e a produção de indicadores para orientar as medidas voltadas à redução de litígios no sistema judicial.
A AGU, por sua vez, afirmou que conseguiu maximizar a eficiência em sua atuação, tornando-a mais estratégica, assertiva e alinhada aos precedentes do STJ. A instituição deixou de insistir em demandas repetitivas, com baixa ou nenhuma probabilidade de êxito, que comprometiam seu desempenho institucional e contribuíam para o congestionamento do Judiciário brasileiro.
Brasil enfrenta volume recorde de processos judiciais
O ministro da AGU lembrou que atualmente existem mais de 75 milhões de processos em tramitação no Judiciário brasileiro. Somente no primeiro semestre de 2025, o Sistema de Justiça recebeu 19 milhões de novas ações judiciais, o maior volume já registrado na história do país. Os dados evidenciam a magnitude do desafio enfrentado pelas instituições do sistema de Justiça para dar vazão ao acervo processual.
A litigância excessiva, segundo Jorge Messias, contribui para a sobrecarga do Judiciário e o aumento da duração dos processos, gerando impactos negativos nas contas públicas e até mesmo na atividade econômica do país. Para reverter esse quadro, o ministro defende uma “virada de chave”, ou seja, “uma mudança de paradigma, que é passar da filosofia do litígio para a da cooperação e racionalização”.
Nesse sentido, a Advocacia-Geral da União passou, nos últimos anos, por uma mudança significativa na cultura institucional. Foram editadas normas que alteram a lógica da atuação da advocacia pública nos três principais ramos contenciosos da AGU: a Procuradoria-Geral da União (PGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Recursos deixam de ser automáticos e passam a exigir justificativa
A interposição de recursos, antes uma exigência automática na atuação da advocacia pública, passou a ser uma medida excepcional, que exige justificativa expressa do procurador responsável pelo caso. A mudança representa uma transformação na forma como a AGU atua no contencioso judicial. “Temos que reconhecer que, muitas vezes, a própria advocacia pública também praticava litigância predatória”, reconheceu Jorge Messias.
A nova abordagem, segundo o ministro, tem contribuído para acelerar a tramitação processual e aprimorar a atuação estratégica da advocacia pública federal. Em vez de recorrer automaticamente de todas as decisões desfavoráveis, os procuradores passaram a avaliar criteriosamente a viabilidade e a relevância de cada recurso, concentrando esforços nas causas realmente importantes.
Entre os resultados já colhidos nos primeiros anos do acordo está a criação, pela Procuradoria-Geral Federal, do programa Pró-Estratégia, instituído em 2023 com foco específico na prevenção e na redução de litígios envolvendo autarquias e fundações públicas federais. “O objetivo é fazer com que cheguem ao STJ somente os casos em que a defesa da tese jurídica seja realmente imprescindível”, esclareceu o ministro da AGU.
Redução expressiva no volume de processos das três procuradorias
No âmbito de atuação da Procuradoria-Geral da União, Jorge Messias citou a redução de mais de 20% na participação da União no acervo de processos do STJ. O dado, segundo o ministro, reflete o trabalho estratégico de atuação preventiva e a mudança de postura institucional em relação à litigância, priorizando a qualidade sobre a quantidade de processos.
Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela representação judicial da União em matérias de natureza fiscal e tributária, o ministro exemplificou o sucesso da estratégia adotada com a redução de 68% no volume de processos recursais. O resultado “demonstra a eficácia de medidas voltadas à racionalização da cobrança da dívida ativa e à qualificação da litigância”, destacou Messias.
Jorge Messias agradeceu aos ministros do Superior Tribunal de Justiça pela confiança depositada na AGU com a renovação do acordo de cooperação técnica. “Para além da questão técnica, reafirmar a amizade e a cooperação entre instituições de dois Poderes distintos é um ato político que fortalece a nossa democracia e as nossas instituições”, afirmou o ministro.
