STF analisa licitude de contratação de autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é lícita a contratação civil de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços. A questão é discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.389). Os ministros também devem definir se cabe à Justiça do Trabalho ou […]