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Empresa alegou que em caso de recuperação judicial não existe sucessão trabalhista, mas tribunal negou recurso.

Para o TST, nesses casos demissão é arbitrária.

Gratificação foi extinta em 2006, mas magistrados alegaram direito adquirido ao aprovar benefícios.

TST decide que legislação se aplica aos contratos vigentes em 2017 e aos firmados a partir dessa data.

Gerente desenvolveu transtorno psiquiátrico após traumas no ambiente de trabalho.

Cooperação com TRTs pode reduzir média mensal de processos, que é de 4,5 mil.

Para TST, exigência da assinatura das duas partes vale apenas na fase inicial do processo.

Regras do BC que restringem transações em celular ou computador não cadastrado já estão valendo.

TST condenou empresa de transporte de SC a pagar indenização considerando estabilidade de um ano.

Para a Corte, o percentual de 50% de deságio pode baixar para 20% em casos específicos.