Julgamento começou com apresentação de relatórios e sustentações orais. Confira as ações.

Ministros definiram o teto de 20% para multa moratória.

Decisão foi tomada pela 2ª turma em julgamento de recurso do Ministério Público.

Ministros entenderam que o benefício não deve começar na data do nascimento da criança, pois isso contraria a regra constitucional.

O relator, ministro Gilmar Mendes, negou pedido de Fernando Sastre para responder o processo em liberdade.

Ministros decidiram que o julgamento terá repercussão geral.

Proteção deve ser estendida a "todos os tipos de entidades familiares”.

Julgamento ocorria no plenário virtual e foi interrompido após pedido de vista do ministro.

Plenário virtual referendou liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu processos sobre sub-rogação em todo o país até o julgamento...

Relator entendeu que o decreto está de acordo com a Constituição.