Estudo da chamada ‘dosimetria para golpistas’: O que muda, na avaliação do criminalista Bruno Salles
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, alterando significativamente a execução penal no Brasil. A análise do texto, realizada pelo advogado criminalista Bruno Salles, revela que a nova legislação modifica os cálculos para progressão de regime prisional e estabelece regras de exceção específicas para […]
STJ decide que advogado não pode ser obrigado a pagar honorários, mesmo sendo responsável pela ação
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que não cabe ao advogado o pagamento de honorários, mesmo que seja ele quem deu causa ao processo. A Corte, por meio de julgamento na 3ª Turma, decidiu dar provimento a Recurso Especial (REsp) interposto por um advogado que pediu para mudar sentença do Tribunal […]
Trabalhador que perdeu braço em acidente tem recurso rejeitado por falha formal
Da Redação Em julgamento ocorrido ontem, 10, foi negado o recurso de revista de um trabalhador que teve o braço direito amputado em um acidente de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso ao concluir que, apesar da gravidade do […]
Morre Ary Oswaldo Mattos Filho, referência do direito empresarial no Brasil
O jurista Ary Oswaldo Mattos Filho morreu na noite desta segunda-feira (1/12), aos 85 anos, em São Paulo, em decorrência de complicações pulmonares. Reconhecido como uma das maiores autoridades brasileiras em Direito Empresarial e mercado de capitais, Mattos Filho teve uma trajetória marcante como advogado, gestor público, acadêmico e fundador de um dos mais influentes […]
De meio ambiente a questões previdenciárias e honorários advocatícios, Assusete relatou processos de destaque no STJ
Por Hylda Cavalcanti Desde decisões relevantes na área de meio ambiente, passando por questões relacionadas a prazos para prescrição de benefícios da Previdência Social e honorários advocatícios, a ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, que faleceu nesta segunda-feira (01/12) aos 76 anos, se destacou por vários dos votos que relatou, tanto […]
Justiça discute uso responsável da Inteligência Artificial nos tribunais
Da Redação O Brasil está discutindo como usar a Inteligência Artificial (IA) no sistema de Justiça de forma segura e ética. O assunto foi debatido nesta quarta-feira (26/11) na Câmara dos Deputados, em Brasília e na audiência, o presidente da Comissão de Tecnologia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paulo Schoucair, defendeu a tecnologia deve ajudar […]
CNJ: vítimas de assédio sexual vão participar ativamente de processos contra magistrados
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira uma decisão inédita que amplia os direitos das mulheres vítimas de assédio sexual praticado por juízes e desembargadores. A partir de agora, essas vítimas poderão participar ativamente dos processos administrativos disciplinares abertos contra os magistrados acusados, atuando como terceiras interessadas nos casos. Mudança aprovada […]
STJ garante direito de sustentação oral quando o relator rejeita recurso de forma preliminar
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que advogados podem fazer sustentação oral (falar ao vivo para defender seus argumentos) quando um ministro rejeita um recurso logo de início, sem analisar o mérito. A decisão foi tomada pela Corte Especial do tribunal ao julgar dois casos que tratavam de uma situação não prevista […]
Morre aos 100 anos o jurista José Afonso da Silva, pilar do constitucionalismo brasileiro
Da Redação O jurista José Afonso da Silva morreu nesta terça-feira, 25 de novembro, aos 100 anos. Considerado uma das maiores autoridades em Direito Constitucional do país, o professor deixa legado inestimável para a democracia brasileira. Sua trajetória, marcada pela defesa intransigente dos direitos fundamentais, atravessou gerações e moldou o pensamento jurídico nacional. O corpo […]
STF adia julgamento sobre obrigatoriedade de inscrição na OAB para advocacia pública
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (6) a conclusão do julgamento que discute se é obrigatória a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar na advocacia pública ou se basta a aprovação em concurso. A decisão de suspender a votação foi tomada após indicação de adiamento feita […]