STJ garante pagamento integral de honorários advocatícios em falências
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou uma decisão que limitava o pagamento de honorários de advogados em processos de falência. A Quarta Turma decidiu por unanimidade que créditos de serviços advocatícios prestados durante recuperação judicial não podem ter teto de valor. A decisão beneficia escritórios que atuaram em empresas em crise e […]
CNJ extingue 12 milhões de execuções fiscais com política de eficiência
Da Redação As medidas de tratamento racional e eficiente estabelecidas na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já provocaram a extinção de aproximadamente 12 milhões de processos de execuções fiscais no país. O balanço foi apresentado pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (5/8). A decisão […]
TRF6 fixa competência da Justiça Estadual para casos de fraude no FGTS
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) consolidou entendimento de que casos envolvendo fraudes no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser julgados pela Justiça Estadual. A decisão foi tomada em duas etapas: parte do julgamento foi concluída em maio deste ano, enquanto a outra parcela foi finalizada ontem. […]
TRF1 decide que sobrestamento não é medida adequada para litigância predatória
Da Redacão A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que o sobrestamento de processos não é a medida adequada para casos suspeitos de litigância predatória. O colegiado acolheu agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que havia determinado a suspensão do processo como medida cautelar. Para os […]
STJ define que venda de bem fiduciário dispensa intimação do devedor
Da Redação O credor fiduciário pode vender o bem móvel alienado em garantia sem necessidade de intimação prévia do devedor m caso de inadimplemento contratual, conforme decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida nesta terça-feira (5). Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, que interpretou a legislação […]
OAB Nacional repudia ameaças contra presidente da seccional de Sergipe
Da Redação O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu nota oficial nesta terça-feira manifestando “absoluto repúdio” às ameaças dirigidas ao presidente da OAB de Sergipe, Danniel Alves Costa, bem como a diretores e colaboradores da seccional sergipana. Segundo o comunicado assinado pelo presidente em exercício do Conselho Federal, Felipe Sarmento, a […]
Advocacia manifesta apoio a Alexandre de Moraes
O Direitos Já! Fórum pela Democracia e o escritório Rubens Naves Santos Jr. Amorim Advogados divulgaram notas públicas manifestando solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. As entidades reagiram às sanções impostas pelo governo americano contra a autoridade judicial. O Fórum pela Democracia considerou as medidas como tentativa de imposição de agenda […]
Defesa de Bolsonaro contesta prisão domiciliar e anuncia recurso
Da Redação A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro manifestou surpresa com a decretação de prisão domiciliar e anunciou que apresentará recurso contra a decisão. Em nota divulgada na noite de segunda-feira (4), os advogados Celso Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Tesser argumentam que Bolsonaro não descumpriu qualquer medida judicial. Os defensores destacaram […]
CNJ realizará encontros regionais sobre grupos de responsabilização por violência doméstica
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça promoverá cinco encontros regionais durante este mês de agosto para qualificar a atuação de grupos de responsabilização de violência doméstica no âmbito das alternativas penais. A iniciativa é direcionada exclusivamente a profissionais e instituições que conduzem esses grupos em todo o país, com sessões das 14h às 17h. […]
OAB lança campanha “Agosto Lilás” contra violência doméstica com dados alarmantes
Da Redação O Conselho Federal da OAB iniciou a programação da campanha “Agosto Lilás” para conscientização sobre o fim da violência contra a mulher, liderada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada em parceria com a Comissão Especial de Combate à Violência Doméstica. A iniciativa mobiliza a advocacia nacional para integrar ações de proteção e dignidade […]