Desafios na Locação por Airbnb
Felipe de Abreu Sampaio* A locação de imóveis através de plataformas como o Airbnb tem se tornado uma prática cada vez mais comum em diversas cidades do mundo, inclusive no Brasil. Cerca de metade dos municípios do pais constam na plataforma Airbnb. No entanto, essa tendência também trouxe à tona uma série de desafios. 1) […]
Uma sábia decisão: Prêmio Nobel da Paz é negado a Trump
“O Prêmio Nobel da Paz, quando instituído em 1901, nasceu com a vocação de distinguir aqueles que, em meio às convulsões do mundo, consagram suas vidas à conciliação, ao diálogo e à fraternidade entre os povos. Não se trata de um troféu político ou de um artifício de propaganda, mas de um símbolo moral universal, […]
STJ julga esta semana se IPI não recuperável sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e Cofins
Por Rodrigo Farret A Primeira Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência infraconstitucional relativamente a temas de Direito Público, deverá julgar, na sessão de 8/10/2025, o Tema Repetitivo n. 1.373, sob o rito previsto nos artigos 1.036 e 1.037 do CPC e nos artigos 256 a 256-X do RISTJ (REsp 2.191.364 e REsp 2.198.235). […]
O PLP 192/2023 não é flexibilização da Lei da Ficha Limpa, e sim a mínima racionalização dos prazos de inelegibilidade
Luigi Roberto Rodrigues Berzoini A Lei das Inelegibilidades, editada para regulamentar o art. 14, § 9º da Constituição e sancionada em 1990 pelo então Presidente Fernando Collor, foi alterada substancialmente ao final do segundo Governo Lula pela Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. Desde o advento da Lei da Ficha Limpa, […]
Crônica de Uma Virada de Mesa: Da ADC 18 até a ADC 98
A história, dizem alguns, é cíclica: os eventos tendem se suceder no tempo obedecendo a padrões geralmente associados ao comportamento social e cultural de uma civilização. Essa foi a percepção quando nos deparamos com a notícia – divulgada pelo site daAdvocacia-Geral da União – de que foi por ela proposta Ação Declaratória de Constitucionalidade que, […]
PEC da blindagem (ou da Impunidade):um absurdo inconstitucional
“A Câmara escreveu uma das páginas mais vergonhosas de sua história ao aprovar, no dia 16 passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, a chamada PEC da Blindagem. Como se sabe, pretende-se tornar deputados e senadores praticamente inimputáveis ao impedir que sejam investigados, processados e até presos em flagrante por crime inafiançável sem […]
Catarina Buzzi e Rodrigo Buzzi: o acesso à Justiça e o filtro recursal do STJ
Catarina de Macedo Buzzi e Rodrigo Garcia Duarte Rodrigues Buzzi No dia 13/08/2025, o Senador Sergio Moro recebeu a relatoria do Projeto de Lei 3804/2023, de autoria do Senador Marcos do Val, que busca regulamentar o filtro da relevância da questão federal para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tendo em vista esse último andamento, […]
Adultização e sexualização de crianças: proteção jurídica no pós-Felca, por Patrícia Thury
Entenda os desafios jurídicos da proteção de crianças na era digital e o impacto da denúncia de Felca contra a exploração infantil online. Crianças não são mercadoria. A era digital transformou de forma irreversível as interações humanas, criando possibilidades de expressão e oportunidades profissionais. Mas, a revolução tecnológica também ampliou exponencialmente riscos e formas de […]
Celso de Mello: Os 198 anos da Faculdade de Direito da USP
AS ARCADAS , Território Livre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), FORAM INSTITUÍDAS PELA LEI IMPERIAL DE 11 DE AGOSTO DE 1827 (um sábado) , PROMULGADA PELO IMPERADOR DOM PEDRO I , CHANCELADA PELO VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO, paulista de Santos , ENTÃO MINISTRO DO IMPÉRIO (cargo hoje equivalente ao de Chefe […]
Apropriação indébita previdenciária e apropriação indébita tributária: condutas parecidas, crimes diferentes
Por Leonardo Castegnaro, Matteus Macedo e Tracy Reinaldet No Direito Penal Econômico, estão inseridos dois tipos penais parecidos: os crimes de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal, e o de apropriação indébita tributária, previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. Embora as condutas que os configurem sejam, em […]