Imobiliária é proibida de comercializar lotes por falta de licenciamento ambiental
Da Redação A 9ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu loteamento em área de preservação ambiental permanente no município de Arroio do Sal (RS). A sentença, assinada pela juíza Rafaela Santos Martins da Rosa e publicada no dia 22 de agosto, considerou parcialmente procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra empresa […]
TRF3 arquiva investigação contra prefeito de São Paulo no esquema da “máfia das creches”
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) determinou o trancamento de inquérito da Polícia Federal que apurava o possível envolvimento do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), no esquema de irregularidades observadas em contratos firmados entre entidade e o município na área de ensino infantil — que passou a ficar […]
Anulada decisão de banca que desclassificou candidato a cotas raciais
Da Redação A 1.ª Vara Federal de Maringá determinou a reintegração de um advogado negro na disputa por vaga de técnico judiciário do TRF2, após anular decisão da banca de heteroidentificação que havia desclassificado o candidato. O magistrado considerou que a comissão examinadora apresentou “motivação insuficiente, genérica e contraditória” para excluir o postulante das vagas […]
Ação desta quinta-feira foi maior estratégia interligada entre órgãos contra crime organizado do país
Por Hylda Cavalcanti Apesar das várias operações interligadas da Polícia Federal deflagradas nesta quinta-feira (28/08) terem chamado a atenção do país, só foi possível dimensionar a gravidade e imensidão da iniciativa depois do balanço divulgado há pouco pelo Governo Federal. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Fazenda, […]
Perfil hackeado no Instagram: Justiça impõe multa e condena Facebook a indenizar vítima
Da Redação A 6ª Vara Cível de Brasília condenou a Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. ao pagamento de R$ 14 mil em indenizações a uma usuária que teve sua conta no Instagram invadida por criminosos. A decisão reconheceu falhas tanto na segurança da plataforma quanto na ineficácia dos mecanismos de recuperação de acesso, mesmo […]
TRF3 institui Fórum de Atualização Permanente dos Juizados Especiais Federais (FAP/JEF)
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) instituiu, por meio da Resolução Conjunta PRES/GACO nº 6/2025, o Fórum de Atualização Permanente dos Juizados Especiais Federais (JEFs) – FAP/JEF. O objetivo é fortalecer a atuação dos (JEFs) e das Turmas Recursais (TRs) da 3ª Região da Justiça Federal. O FAP/JEF, conforme as […]
Justiça suspende decisão do Cade e mantém moratória da soja em vigor
Da Redação A Justiça Federal em Brasília suspendeu a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que havia determinado a interrupção da moratória da soja. A liminar foi concedida pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal, em resposta a pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). Criada […]
Operação Fàg investiga rede criminosa de extração de madeira que envolve indígenas e não indígenas do Paraná
Por Hylda Cavalcanti Moradores do Oeste e do Sudoeste do Paraná são alvos, nesta segunda-feira (25/08), do quinto dia da chamada Operação Fàg, deflagrada pela Polícia Federal na última semana, que tem como objetivo desarticular uma rede criminosa envolvida na extração, transporte e comercialização ilegal de madeira em área de preservação permanente (APP). O inusitado […]
Quem recebe benefício de incapacidade do INSS não precisa voltar ao trabalho nocivo para ter tempo especial
Da Redação Não é preciso que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerce atividade especial e passa a receber benefício por incapacidade precise retornar ao trabalho em atividade especial após a cessação do benefício para que o período em que ele esteve em gozo do benefício seja computado como tempo especial. […]
Para quitar parte de dívida milionária decorrente de obra do TRT de SP, Grupo OK perde um prédio inteiro para DPU
Da Redação A Advocacia-Geral da União conseguiu na Justiça Federal a transferência do Edifício Cleto Meireles, avaliado em R$ 175 milhões, para a Defensoria Pública da União. A medida abate parte da dívida do grupo empresarial do ex-senador Luiz Estevão com a União por desvios na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. O caso […]