TRF3 condena empresa por exercício irregular da advocacia
Sem advogados em seus quadros, consultoria oferecia serviços jurídicos de revisão de aposentadorias e de benefícios.
União terá de indenizar empresa e restituir imposto de mercadorias retidas por 7 anos
Para TRF1, apesar das mercadorias ficarem em poder da Infraero, responsabilidade é da Receita Federal.
TST reconhece dispensa por justa causa a trabalhador que é dirigente sindical
Para ministros, falta grave cometida afastou o direito à estabilidade no emprego.
Karina Zucoloto traz uma análise sobre a Lei de Abuso de Autoridade
O tema está na pauta do STF. Assista ao vídeo.
Cuidadora perde ação trabalhista por atraso de 9 minutos em audiência
Ela recorreu ao TST, mas decisão foi de que o ato “não foi insignificante”.
PGR pede arquivamento de inquérito que investiga governador do DF
Fatos relatados não servem para acusar Ibaneis por omissão pelos atos de 08/01, diz parecer.
TST inclui 14 novos temas na sistemática de recursos repetitivos
Resultado dos julgados valerá para todos os processos que tramitam sobre tais questões.
Corregedoria afasta magistrados do AM investigados por fraudes
Denúncias envolvem infrações em expedições de alvarás referentes à Eletrobras.
CNJ reforça exigência de autorização para viagem de menores desacompanhados
Documento deve ter reconhecimento de firma em cartório ou por meio eletrônico (AEV).
Justiça manda restituir em dobro tributação indevida sobre proventos de servidor falecido
Decisão da 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou a União a devolver ao neto do servidor, deficiente visual, o imposto indevido.