STF julga ações sobre honorários advocatícios, recuperação fiscal e improbidade administrativa
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira (28) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, relatada pelo ministro Dias Toffoli, que discute normas federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios quando há celebração de acordos e adesão a parcelamentos de débitos tributários entre particulares e o Poder Público. O Conselho […]
Empresas se manifestam após operações Quasar, Carbono Oculto e Tank da PF em esquemas bilionários
Por Hylda Cavalcanti A Reag Investimentos e CIABRASF confirmaram que suas sedes foram alvo de mandados de busca e apreensão durante as operações da Polícia Federal. Ambas afirmaram estar colaborando integralmente com as autoridades e se colocaram à disposição para esclarecimentos. As ações, denominadas Quasar, Carbono Oculto e Tank, investigam supostos esquemas de lavagem de […]
Previdência rural tem déficit bilionário e falhas estruturais, aponta TCU
Da Redação O Tribunal de Contas da União (TCU) acendeu um alerta sobre a sustentabilidade da previdência rural. Em auditoria divulgada nesta quarta-feira (27/8), o órgão apontou desequilíbrio financeiro, falhas de gestão e forte dependência da Justiça para concessão de benefícios. Em 2024, as despesas chegaram a R$ 196,9 bilhões, enquanto a arrecadação somou apenas […]
Cid acusa Bolsonaro e Braga Netto de usar documento falso para questionar delação
O tenente-coronel Mauro Cid informou ao Supremo Tribunal Federal que ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministro Walter Braga Netto utilizaram documento inexistente para questionar sua colaboração premiada. A defesa de Cid classificou o material como “absolutamente inexistente” e pediu que o caso seja comunicado à Procuradoria-Geral da República. O episódio envolve suposta ata notarial contendo conversas […]
Câmara adia votação da PEC da blindagem após impasse sobre sustação de inquéritos
A votação da chamada “PEC da Blindagem” foi adiada na Câmara dos Deputados após líderes partidários não chegarem a acordo sobre o texto. O principal ponto de divergência foi a tentativa de incluir dispositivo que permitiria ao Congresso Nacional sustar inquéritos em andamento. A proposta gerou resistência até mesmo do relator, deputado Lafayette de Andrada […]
Senado aprova projeto que protege crianças e adolescentes nas redes sociais
O Senado Federal aprovou na quarta-feira (27) o projeto de lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes na internet. A proposta, conhecida como “ECA digital”, foi aprovada em votação simbólica e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quatro senadores da oposição registraram voto contrário ao texto. A iniciativa ganhou […]
AGU contrata escritório americano para defender Brasil contra sanções dos EUA
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a contratação do escritório de advocacia Arnold & Porter Kaye Scholer LLP para atuar nos Estados Unidos em defesa do Estado brasileiro no âmbito das sanções impostas pelo governo estadunidense. O contrato, no valor máximo de US$ 3,5 milhões por 48 meses, faz parte da estratégia do […]
STF declara inconstitucional proibição a militares casados em cursos de formação
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional nesta quarta-feira (27) a norma do Estatuto dos Militares que proibia o acesso de pessoas casadas, em união estável ou com dependentes aos cursos de formação militar em regime de internato. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1530083 com repercussão geral. […]
Fux e Dino votam para invalidar norma que proíbe o ingresso de casados em curso de formação de militares
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (22) o julgamento que discute a norma do Estatuto dos Militares que proíbe o acesso de pessoas casadas, em união estável ou com dependentes aos cursos de formação militar em regime de internato. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela inconstitucionalidade da regra, sendo […]
STF impede repatriação imediata de crianças quando há indícios concretos de violência doméstica
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (27) que crianças e adolescentes não devem ser repatriados imediatamente ao exterior quando há casos de indícios de violência doméstica, ainda que a criança não seja a vítima direta. Na semana passada, a Corte já havia formado maioria contra a repatriação nessas situações. Durante […]