O Senado Federal aprovou na quarta-feira (27) o projeto de lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes na internet. A proposta, conhecida como “ECA digital”, foi aprovada em votação simbólica e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Quatro senadores da oposição registraram voto contrário ao texto.
A iniciativa ganhou força após vídeo do youtuber Felipe Bressanim denunciar exploração infantil nas redes sociais. O autor do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reconheceu a importância da publicação para o avanço da matéria.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), demonstrou apoio simbólico ao transferir a presidência da sessão para Alessandro Vieira. A aprovação uniu governistas e oposicionistas em torno da proteção da infância no ambiente digital.
Novas obrigações para plataformas digitais
O projeto estabelece série de obrigações para plataformas digitais que atendem crianças e adolescentes no Brasil. As empresas deverão implementar medidas mais rigorosas de verificação de idade dos usuários, indo além da simples autodeclaração.
Lojas de aplicativos e sistemas operacionais também deverão confirmar e informar faixas etárias dos usuários. O objetivo é reduzir riscos de acesso indevido de menores a conteúdos inapropriados na internet.
Sanções previstas podem chegar a R$ 50 milhões
As empresas que descumprirem as determinações enfrentarão sanções progressivas estabelecidas pelo projeto de lei. Entre as punições estão advertências, multas simples ou diárias limitadas a 10% do faturamento, divulgação pública da infração.
Casos mais graves podem resultar em suspensão parcial do serviço ou proibição total de funcionamento. Suspensões e proibições serão aplicadas pelo Poder Judiciário, enquanto advertências e multas ficarão com autoridade nacional autônoma.
As multas podem chegar até R$ 50 milhões por infração, demonstrando rigor na fiscalização das plataformas. O valor busca desencorajar descumprimento das regras pelas grandes empresas de tecnologia.
“ECA digital” proíbe loot boxes para menores
O texto aprovado retomou redação original do Senado que proíbe plataformas e jogos eletrônicos oferecerem loot boxes para menores de 18 anos. As chamadas “caixas de recompensa” foram consideradas prejudiciais ao desenvolvimento infantil.
O relator Flávio Arns (PSB-PR) alterou versão aprovada pela Câmara dos Deputados, que permitia loot boxes com regras de transparência. A mudança reforça proteção contra práticas que podem viciar crianças e adolescentes.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu o projeto e rebateu críticas sobre possível censura nas redes sociais. “O texto está amarrado, é criança e adolescente. Na dúvida, vamos votar pela criança”, declarou a parlamentar.
Crimes contra crianças tornam-se inafiançáveis
Em sessão paralela, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que torna inafiançáveis crimes de pedofilia e exploração sexual infantil. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue para Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.
A medida complementa esforços de proteção à infância, endurecendo punição para crimes sexuais contra menores. O projeto reforça compromisso do Congresso com segurança de crianças e adolescentes.
O senador Humberto Costa (PT-CE) destacou importância histórica da aprovação do “ECA digital” para proteção infantil no Brasil. A iniciativa representa marco regulatório para plataformas digitais que operam no país.
