Bolsa de Valores não tem responsabilidade em falência de corretora caso tenha feito fiscalização devida
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que a Bolsa de Valores não tem responsabilidade em ação indenizatória movida por investidores contra a instituição. No caso em questão, analisado pela 3ª Turma, os ministros do colegiado concluíram que não houve demonstração de negligência no dever de fiscalização. A exigência de cumprimento do […]
Quando quantidade de droga apreendida é ínfima, não cabe majoração de pena-base por tráfico, diz STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese, a partir da sua 3ª Seção de julgamentos — responsável pela resolução de divergências jurisprudenciais na área de Direito Criminal — que a majoração da pena-base pelo crime de tráfico de drogas é desproporcional quando a quantidade de entorpecente apreendido com o réu se mostra […]
TJSP envia ao Legislativo projeto de reajuste para servidores da Corte que terá impacto orçamentário de R$ 16 milhões
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) projeto de lei complementar que pede reajuste nos percentuais do Adicional de Qualificação (AQ) pago atualmente a servidores ativos e inativos da Corte. A iniciativa, conforme esclarecimento do próprio Tribunal no projeto, terá impacto mensal de R$ […]
Lula assina nomeações para STM, STJ e presidência da EBC
Da redação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou nesta quarta-feira (20) três nomeações estratégicas para tribunais superiores e definiu nova liderança para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). As indicações incluem a primeira mulher a ocupar vaga da advocacia no Superior Tribunal Militar (STM) e dois novos ministros para o Superior Tribunal de […]
Município de Araçatuba/SP é responsável pela execução de ações para preservação do galpão da antiga oficina de locomotivas
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apesar da responsabilidade pela preservação de um patrimônio tombado seja solidária entre o governo estadual ou municipal e a União, a execução das ações de preservação e restauração deve recair prioritariamente sobre o proprietário do imóvel. Com base nesse entendimento, os ministros da 2ª Turma […]
STJ determina à CEF pagamento de valores ao Botafogo, mesmo o clube tendo pendências com FGTS
Por Hylda Cavalcanti A exigência de regularidade fiscal de uma instituição, seja qual for, não autoriza a retenção de pagamentos já devidos, mesmo diante de cláusula contratual expressa. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) e determinou que o banco público efetue o pagamento de valores […]
STJ rejeita indenização a motorista de ônibus que alegou abalo emocional com o desastre de Brumadinho
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso interposto pela Vale, durante julgamento da 4ª Turma nesta terça-feira (19/08). Assim, rejeitou condenação da empresa em primeira e segunda instâncias ao pagamento de R$ 45 mil por danos morais a um motorista de ônibus em função do rompimento da barragem de […]
TST publica novos editais para manifestações sobre processos que tramitam sob o rito de repetitivos
Da Redação Foram publicados nesta terça-feira (19/08) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Diário de Justiça Eletrônico, três editais para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em processos que tramitam sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. O prazo para as manifestações é de 15 dias úteis a contar da publicação, […]
JBS é condenada a pagar R$ 20 mil para motorista por jornada de 16 a 21 horas
Da Redação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da JBS em R$ 20 mil por dano existencial. Caminhoneiro trabalhava até 21 horas diárias com apenas duas folgas mensais, impedindo convívio familiar e atividades pessoais. Decisão considerou configurado dano existencial o ato ilícito da empresa empregadora, dispensando comprovação específica de prejuízo pelo […]
TSE alerta: Inscrições para curso de aperfeiçoamento da magistratura eleitoral terminam sexta-feira (22)
Da Redação As inscrições para a primeira turma do Curso de Aperfeiçoamento da Magistratura Eleitoral terminam na próxima sexta-feira (22/08). O alerta foi dado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao destacar que o curso é oferecido pela corte em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O curso é destinado […]