TRF1 obriga União a fornecer canabidiol para criança com epilepsia refratária
Da Redação A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a União deve custear medicamento à base de canabidiol para menor com epilepsia refratária. A decisão considerou a situação econômica do paciente, a necessidade clínica do tratamento e a ausência de alternativas eficazes no Sistema Único de Saúde. O caso envolve […]
TST condena cooperativa a devolver valores descontados em plano de saúde por coparticipação
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais (Sicoob Sul) a devolver aos empregados valores descontados por coparticipação em plano de saúde. A decisão, da 3ª Turma do TST, atendeu a recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado […]
Arresto eletrônico de ativos financeiros não exige citação por oficial de justiça
Da Redação Cidadãos com dívidas judiciais devem ficar atentos: o arresto eletrônico de ativos financeiros (bloqueio de dinheiro em conta) pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal, não sendo necessário citação por oficial de justiça. O entendimento foi pacificado durante julgamento esta semana pela 3ª Turma do Superior Tribunal […]
Estatuto de associação civil pode conter cláusula compromissória
Da Redação As exigências para a inclusão de cláusula compromissória em contrato de adesão não se aplicam ao estatuto de associação civil, de modo que eventual alegação de sua nulidade ou ineficácia deve ser submetida ao próprio juízo arbitral. Esse entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento da 3ª Turma. Para […]
Plenário do Senado aprova indicações de novos ministros para o STJ e o STM
Por Hylda Cavalcanti O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/08), os nomes do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão e da procuradora de justiça Maria Marluce Caldas Bezerra para integrarem o Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como da advogada Verônica Abdalla Sterman para o Superior Tribunal Militar (STM). Os três foram sabatinados ontem […]
TJMG nega indenização a mulher que caiu no “golpe do Pix”
Da Redação O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou indenização a uma correntista que perdeu dinheiro no chamado “golpe do Pix” após receber mensagem fraudulenta por SMS. A 14ª Câmara Cível manteve decisão de primeira instância que considerou haver culpa exclusiva da vítima por não verificar as informações através dos canais oficiais do banco. […]
TST abre prazo para manifestações em três recursos repetitivos sobre temas trabalhistas
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho publicou três editais nos dias 12 e 13 de agosto para receber manifestações sobre processos que tramitam sob rito de recursos repetitivos. O prazo é de 15 dias úteis para pessoas, órgãos e entidades interessadas apresentarem contribuições, incluindo pedidos para participar como amicus curiae nos julgamentos que definirão […]
STF conclui fase de oitivas com 149 testemunhas em ações sobre tentativa de golpe
Da Redação O Supremo Tribunal Federal ouviu 149 pessoas entre maio e julho de 2025 nas ações penais sobre a tentativa de golpe, incluindo testemunhas da acusação e defesa, além de um informante colaborador. As audiências foram conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes ou juízes auxiliares, seguindo todas as regras do processo penal brasileiro e […]
STJ rejeita pedido de Youssef e mantém decisão do TJMA por suposto pagamento de propina para beneficiar empreiteira
Por Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto pelo ex-doleiro Alberto Youssef e por Rafael Angulo Lopez (ajudante dele em suas atividades), que pedia a anulação de uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) contra ambos. Com o julgamento, os ministros integrantes da 6ª Turma do STJ mantiveram o prosseguimento […]
STJ decide: prazo de 5 dias para quitar dívida em alienação fiduciária é contado em dias corridos, não úteis.
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo de cinco dias para quitação integral de dívida em alienação fiduciária deve ser contado em dias corridos, não úteis. A Terceira Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que favorecia devedora ao considerar natureza processual do prazo previsto no Decreto-Lei 911/69. O […]