STJ divulga pauta da Corte Especial para agosto com temas processuais e consumeristas
Da redação Superior Tribunal de Justiça definiu agenda de julgamentos para agosto com processos que podem redefinir normas processuais e consumeristas no país. Corte Especial retomará julgamento no plenário em 6 de agosto analisando multa por agravo interno, fundamentação por remissão e repetição em dobro no CDC. Com o recesso se encerrando, a Corte Especial […]
Acaba prazo dado pelo STF ao Congresso para regulamentação de regras sobre licença-paternidade
Por Redação A assessoria legislativa do Congresso Nacional divulgou que acabou, na última semana – mais precisamente na terça-feira (08/07) — o prazo de 18 meses estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamentasse o direito à licença-paternidade. A determinação foi fixada pela Corte Suprema durante o julgamento da Ação Direta de […]
Questionado impedimento a punição por crimes patrimoniais contra mulheres em ambiente doméstico
Da Redação O Partido Verde (PV) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a aplicação de dispositivos do Código Penal que preveem a isenção de pena para autores de crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça contra mulheres no ambiente familiar. O ministro Dias Toffoli é o relator da Arguição […]
PL que reestrutura cargos no TRF 1 é aprovado no Senado e segue para sanção
Da Redação O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15/07) o Projeto de Lei (PL) Nº 2/2025, que reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região (TRF1) e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. A matéria, que foi encaminhada ao Congresso pelo […]
STJ assegura obrigatoriedade de assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha, inclusive no tribunal do Júri
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Conforme os ministros da 5ª Turma da Corte, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medida de tutela provisória, válida na ausência de […]
Partido político é condenado por filiação irregular
Avante é condenado por filiar militar sem consentimento durante 17 anos A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação do Avante Diretoria Nacional ao pagamento de R$ 6 mil por indenização a militar que foi filiado irregularmente ao partido. O caso revela grave violação aos direitos fundamentais, já que o militar permaneceu […]
Decisões do TJDFT sobre direitos do consumidor e criminalidade
TJDFT combate abusos contra consumidores e condena crimes violentos O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu decisões importantes na defesa dos direitos do consumidor e no combate à criminalidade. A 6ª Turma Cível condenou vendedor ao pagamento de R$ 3 mil por expor consumidora de forma vexatória nas redes sociais, […]
TRF 3 tem se destacado no julgamento de reparações a vítimas da ditadura
Por Hylda Cavalcanti Num momento em que são julgadas ações que envolvem ameaças contra a democracia e debatidas questões como anistia aos culpados por atos antidemocráticos e tentativa de golpe praticados de 2022 até aqui, a Justiça Federal tem dado bons exemplos em relação à ditadura militar. Em especial, o Tribunal Regional Federal da 3ª […]
OAB defende habeas corpus para despronunciamento após condenação no STF
O Conselho Federal da OAB solicitou ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Agravo 1.458.696, que possui repercussão geral reconhecida. A matéria discute a possibilidade de tribunal despronunciar condenado pelo Júri, mesmo após trânsito em julgado, utilizando habeas corpus. A OAB defende a admissibilidade do habeas corpus como meio legítimo de proteção da liberdade […]
OAB contesta taxa judiciária paulista no STF como amicus curiae
O Conselho Federal da OAB solicitou ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7718, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação questiona a constitucionalidade da cobrança de taxa judiciária de 2% sobre créditos na fase de cumprimento de sentença em São Paulo. A medida está prevista na Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela […]