Saref, sistema de reconhecimento facial do TJDFT, chega ao TJSP – – –

MP deflagra operação contra financiamento do PCC e “tribunais do crime” em São Paulo – – –

Pesquisas eleitorais devem listar todos os candidatos registrados a partir desta segunda – – –

Sancionada lei do DF que institui internação involuntária para pessoas que precisam de apoio em saúde mental – – –

Moraes arquiva investigação sobre uso da Abin contra Bolsonaro e Ramagem e envia caso do filho do ex-presidente à Justiça Federal – – –

Disputa de pais por criança leva a briga entre advogados das partes que ultrapassa termos do processo – – –

TSE ativa prazos prioritários para Eleições Gerais de 2026 – – –

Homem é condenado a mais de 26 anos por abuso sexual contra crianças da família – – –

MPF recomenda a ministérios ações contra estigma do HIV nas escolas – – –

Dino manda Polícia Federal analisar respostas de partidos sobre emendas – – –

Fachin defende cooperação entre tribunais constitucionais para proteger democracias – – –

Lições da Copa: Flávio Dino defende planejamento, valorização do futebol nacional e legado de Pelé – – –

Defesa de Marco Buzzi alega tratamento diferente na apuração de denúncias e pede anulação do processo – – –

STF forma maioria para manter anulação de doações à Igreja Universal – – –

Depois de mais de uma semana sem funcionar, site do STM volta a operar normalmente – – –

Dino afasta secretário do Maranhão e impõe prisão domiciliar em investigação por suposta coação – – –

Começa o período de convenções partidárias para as Eleições Gerais de 2026 – – –

Prazo para autorização do voto em trânsito começa nesta segunda-feira (20) – – –

Segurança de presidenciáveis será monitorada em tempo real pela PF – – –

Justiça obriga hospital de Belém a retomar atendimento a pessoas com autismo – – –

João Bosco faz 80 anos como síntese de sofisticação e apelo popular – – –

Justiça dá 30 dias para União liberar recursos de obras no Cais do Valongo – – –

Receita Federal publica editais para negociação de débitos tributários; prazo para adesões vai até 30/10 – – –

Greve de fiscais da Receita não afasta responsabilidade de empresa de frete internacional por atraso em mudança – – –

TRF 6 suspende cláusulas de contrato entre escritório e vítimas da Barragem do Fundão, em Mariana (MG) – – –

Período de convenções partidárias para as Eleições 2026 começa nesta segunda – – –

TJDFT mantém indenização a motorista que perdeu dedo por falha em hospital público – – –

Moraes agenda para dia 28 oitiva de Flávio Bolsonaro à PF em processo por calúnia contra presidente Lula – – –

TST reconhece diretora de imagem como radialista em EAD – – –

Justiça nega indenização a Flávio Bolsonaro por críticas em rede social – – –

TSE firma parcerias com plataformas digitais para ampliar combate a fake news e manipulação de dados – – –

Ministro Nunes Marques determina remoção de vídeo que associa Flávio Bolsonaro a crimes e ao PCC – – –

Eleições 2026: termina na segunda-feira o prazo para veículos cadastrarem representantes na Justiça Eleitoral – – –

RS: Justiça Federal aceita denúncia contra três acusados de tráfico internacional de pessoas – – –

Morador responde por furto cometido por convidado dentro de condomínio, decide TJDFT – – –

Juíza nega liminar para suspender posts de Virginia e Blaze – – –

Bets terão que exibir advertência em anúncios a partir de hoje – – –

STF reafirma independência judicial diante de críticas dos EUA – – –

Justiça suspende penhora de aposentadoria de idosa com câncer – – –

Justiça de GO determina que homem se afaste de casa e da esposa devido a problemas causados por vício em bets – – –

Brasil rebate acusações dos EUA e chama tarifas de “sem justificativa” – – –

MPF firma acordo para restringir venda de itens nazistas em leilões – – –

OAB promove ciclo de seminários gratuitos no Mês da Advocacia – – –

TST mantém Petrobras responsável por morte de mergulhador terceirizado – – –

Fachin visita Angola e Portugal em missão institucional do STF – – –

Para fins do INSS, desemprego involuntário pode ser comprovado por diferentes tipos de provas, decide STJ – – –

TSE estuda com plataformas digitais novas medidas para enfrentar fake news, deepfakes e IA irregular nas eleições – – –

PF amplia apurações sobre bets ilegais que se disfarçam com falsos símbolos e selos do Ministério da Fazenda – – –

TCU libera penduricalhos acima do teto para servidores do Congresso e da própria Corte – – –

STF abre consulta pública para receber propostas de modernização do sistema de Justiça – – –

Presidente do STF de hoje (16) até final de julho é o ministro Alexandre de Moraes – – –

Arujá-SP deve regularizar atendimento de saúde mental para crianças e adolescentes – – –

Justiça manda iFood indenizar porteiro agredido por entregador em condomínio de Brasília – – –

Carne, café, mel e mais produtos ficam de fora do novo tarifaço dos EUA – – –

Tarifa de 25% dos EUA sobre produtos brasileiros vale a partir de 22 de julho – – –

TJSP mantém indenização de R$ 300 mil a família de homem morto em bungee jump – – –

Fachin se reúne com ministro da Fazenda para discutir combate a apostas ilegais – – –

STJ autoriza percentuais distintos para cada condenação, mesmo levando à retroatividade do Pacote Anticrime – – –

Para STJ, registro do SCR, administrado pelo Banco Central, não se equipara com cadastro de inadimplentes – – –

Defesa diz que Bolsonaro não sabia que carta seria publicada e nega descumprimento de cautelares – – –

Montadora é condenada a indenizar por carro que pegou fogo, mesmo tendo mais de 10 anos e poucas revisões – – –

STF vai definir se contribuição abaixo do mínimo mantém qualidade de segurado no INSS – – –

CNJ abre inscrições para integrar observatório de combate ao trabalho escravo e infantil – – –

TJDFT eleva indenização a idosa que caiu de elevador com desnível em condomínio – – –

BRB é condenado a devolver em dobro valores cobrados após pedido de encerramento de conta – – –

OAB defende criação de 15 novas varas federais em apoio a projeto de lei – – –

Banco não é responsável por falsa central quando não há operações incompatíveis com perfil do cliente, decide STJ – – –

Dino cobra dirigentes partidários e reforça que emendas são atribuição exclusiva de parlamentares – – –

PL que regulamenta filtro de relevância é aprovado na Câmara e segue agora para sanção presidencial – – –

Operação mira suposta fraude bilionária no ICMS e coloca escritório de Nelson Wilians no centro das investigações – – –

Ministro Nunes Marques, presidente do TSE, libera campanha do Governo sobre bets – – –

Em 1º relatório sobre Operação sem Desconto PF pede indiciamento do ex-presidente do INSS e outras 47 pessoas – – –

Empresa é condenada por expor dados de empregados que entraram na Justiça – – –

Moraes nega pedido de Bacellar para julgamento presencial no STF – – –

Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde – – –

EUA decidem hoje se aplicam tarifas ao Brasil – – –

STM sofre ataque cibernético e tem portal fora do ar – – –

Justiça Federal do DF anula multa aduaneira em processo administrativo que ficou sem julgamento por 7 anos – – –

Ação de Caetano contra Osklen por uso indevido de imagem volta ao início para nova produção de provas – – –

TJRJ suspende afastamento de presidente da SAF do Vasco e intervenção judicial na administração – – –

OAB pede a Moraes garantia de comunicação reservada entre advogado e cliente após suspensão de visitas de Flávio a Bolsonaro – – –

Fachin lança Rede Nacional de Magistrados para combate ao crime organizado – – –

TST eleva para R$ 40 mil indenização de carteiro assaltado e trancado em van dos Correios – – –

Nunes Marques defende critérios científicos e transparência em atuação de institutos de pesquisa eleitoral – – –

TSE reúne partidos e plataformas digitais para debater comunicação eleitoral em 2026 – – –

Ministro André Mendonça, do STF, suspende “janela” da ANTT até ter mais dados sobre segurança do sistema – – –

Dino aciona PGR após auditorias sobre emendas Pix e vê indícios de terceirização ilegal da atividade parlamentar – – –

AP sobre morte de Marielle tem trânsito em julgado e Moraes determina cumprimento da pena aos condenados – – –

STF reafirma que HC pode tramitar junto com recursos e manda STJ julgar pedido da defesa – – –

Sem ter recebido o parecer da PGR que rejeita delação de PH Costa, defesa do ex-presidente do BRB apela à LAI – – –

Rio bane propaganda de bets em espaços públicos e amplia restrições à publicidade de apostas – – –

OAB lança ferramenta para identificar falhas em documentos produzidos com IA – – –

Justiça mantém nulidade de testamento que beneficiou filho de cuidadores de idoso – – –

TJDFT confirma condenação de ex-subgerente por fraude contra cooperativa de crédito – – –

Ministério notifica Google e Apple sobre apostas acessíveis a menores – – –

TSE reúne institutos nesta terça para discutir regras de pesquisas eleitorais – – –

STJ mantém na Justiça estadual furto de bilhete premiado da Mega-Sena – – –

TRT-10 condena três empresas por danos morais por associarem orientação sexual de ex-empregado ao HIV – – –

Moraes proíbe visitas de Flávio Bolsonaro ao pai por 90 dias – – –

TJDFT anula empréstimo do Mercado Pago validado só por selfie – – –

Decisões do TJDFT sobre direitos do consumidor e criminalidade

Há 1 ano

Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

TJDFT combate abusos contra consumidores e condena crimes violentos

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu decisões importantes na defesa dos direitos do consumidor e no combate à criminalidade. A 6ª Turma Cível condenou vendedor ao pagamento de R$ 3 mil por expor consumidora de forma vexatória nas redes sociais, enquanto o 5º Juizado Especial determinou que empresa pare de fazer ligações abusivas oferecendo empréstimos.

Na área criminal, a Vara de São Sebastião condenou réu a 78 anos de prisão por série de roubos praticados em apenas um mês. As decisões demonstram a atuação firme do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais.

Proteção contra exposição vexatória

Uma consumidora que comprou celular no valor de R$ 2.360 e pagou apenas R$ 500 de entrada foi exposta publicamente pelo vendedor após perder o emprego. O comerciante publicou foto da cliente no Instagram com as expressões “wanted” e “morta ou viva” em alemão.

A exposição nas redes sociais causou grande repercussão e preocupação entre familiares e amigos da vítima. O caso evidencia a necessidade de limites claros na cobrança de dívidas, mesmo em situações de inadimplemento.

O TJDFT reconheceu violação ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expor consumidores a constrangimento. A decisão por maioria estabeleceu indenização e determinou retirada das postagens ofensivas.

Combate às ligações abusivas

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por fazer ligações excessivas oferecendo empréstimos. A consumidora comprovou recebimento de diversas chamadas durante dias seguidos, incluindo fins de semana, em horários inadequados.

O volume excessivo de ligações caracterizou prática abusiva conforme o Código de Defesa do Consumidor. A empresa não conseguiu comprovar que as ligações foram pontuais, conforme alegado em sua defesa.

A decisão determina que a empresa se abstenha de fazer novas ligações e enviar mensagens por WhatsApp. O descumprimento pode resultar em multa diária, reforçando a proteção aos consumidores.

Condenação por crimes violentos

Lucas Laurenço da Paz, de 27 anos, foi condenado a 78 anos, nove meses e 18 dias de prisão por série de roubos. Os crimes ocorreram entre agosto e setembro de 2018 em diferentes locais de São Sebastião.

O acusado, que tinha 20 anos na época dos fatos, praticou oito roubos com grave ameaça usando arma de fogo. As vítimas tiveram veículos, celulares, dinheiro e documentos subtraídos pelo grupo criminoso.

A magistrada manteve a prisão preventiva do condenado, considerando a gravidade dos crimes e o risco à ordem pública. A decisão demonstra a severidade da Justiça contra crimes violentos.

Proteção aos direitos fundamentais

As decisões refletem o compromisso do TJDFT com a proteção de direitos fundamentais. A defesa dos consumidores contra práticas abusivas e a punição exemplar de crimes violentos são prioridades da instituição.

A jurisprudência formada orienta futuras decisões e estabelece parâmetros claros para casos similares. A consistência nas decisões fortalece a segurança jurídica e a confiança na Justiça.

O Poder Judiciário demonstra capacidade de resposta eficaz aos diferentes tipos de conflitos sociais. A atuação abrange desde proteção consumerista até combate à criminalidade violenta.

As condenações por práticas abusivas contra consumidores têm efeito pedagógico importante. Empresas e comerciantes são alertados sobre os limites legais na cobrança de dívidas e oferecimento de serviços.

A punição severa de crimes violentos reforça a mensagem de que a impunidade não será tolerada. A sociedade tem na Justiça um instrumento eficaz de proteção contra a violência urbana.

Autor

Da Redação

Saref, sistema de reconhecimento facial do TJDFT, chega ao TJSP

Há 1 hora

MP deflagra operação contra financiamento do PCC e “tribunais do crime” em São Paulo

Há 3 horas

Pesquisas eleitorais devem listar todos os candidatos registrados a partir desta segunda

Há 15 horas

Sancionada lei do DF que institui internação involuntária para pessoas que precisam de apoio em saúde mental

Há 16 horas

Moraes arquiva investigação sobre uso da Abin contra Bolsonaro e Ramagem e envia caso do filho do ex-presidente à Justiça Federal