STJ assegura obrigatoriedade de assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha, inclusive no tribunal do Júri
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Conforme os ministros da 5ª Turma da Corte, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medida de tutela provisória, válida na ausência de […]
Partido político é condenado por filiação irregular
Avante é condenado por filiar militar sem consentimento durante 17 anos A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve condenação do Avante Diretoria Nacional ao pagamento de R$ 6 mil por indenização a militar que foi filiado irregularmente ao partido. O caso revela grave violação aos direitos fundamentais, já que o militar permaneceu […]
Decisões do TJDFT sobre direitos do consumidor e criminalidade
TJDFT combate abusos contra consumidores e condena crimes violentos O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proferiu decisões importantes na defesa dos direitos do consumidor e no combate à criminalidade. A 6ª Turma Cível condenou vendedor ao pagamento de R$ 3 mil por expor consumidora de forma vexatória nas redes sociais, […]
TRF 3 tem se destacado no julgamento de reparações a vítimas da ditadura
Por Hylda Cavalcanti Num momento em que são julgadas ações que envolvem ameaças contra a democracia e debatidas questões como anistia aos culpados por atos antidemocráticos e tentativa de golpe praticados de 2022 até aqui, a Justiça Federal tem dado bons exemplos em relação à ditadura militar. Em especial, o Tribunal Regional Federal da 3ª […]
OAB defende habeas corpus para despronunciamento após condenação no STF
O Conselho Federal da OAB solicitou ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Agravo 1.458.696, que possui repercussão geral reconhecida. A matéria discute a possibilidade de tribunal despronunciar condenado pelo Júri, mesmo após trânsito em julgado, utilizando habeas corpus. A OAB defende a admissibilidade do habeas corpus como meio legítimo de proteção da liberdade […]
OAB contesta taxa judiciária paulista no STF como amicus curiae
O Conselho Federal da OAB solicitou ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7718, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação questiona a constitucionalidade da cobrança de taxa judiciária de 2% sobre créditos na fase de cumprimento de sentença em São Paulo. A medida está prevista na Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela […]
CFOAB reconhece importância da Comissão de Justiça Federal da OAB-RJ
A presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, participou da posse da diretoria da Comissão Especial da Justiça Federal da OAB-RJ. Durante o evento, ela enfatizou a relevância estratégica do colegiado no fortalecimento da Justiça Federal e defesa das prerrogativas da advocacia. Rose Morais destacou o compromisso da classe com o aperfeiçoamento […]
CNJ e FGV abrem inscrições para 2º Exame Nacional dos Cartórios
O Conselho Nacional de Justiça e a Fundação Getulio Vargas publicaram o edital do 2º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) nesta segunda-feira. As inscrições começaram nesta terça-feira e seguem até 13 de agosto, com taxa de R$ 150. A prova será aplicada em 28 de setembro, das 14h às 19h, em todas as capitais do […]
Insuficiência de provas anula falta grave no cumprimento da pena
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu mulher de suposta falta grave cometida dentro do estabelecimento prisional por insuficiência de provas consistentes da infração disciplinar, reafirmando princípio fundamental da presunção de inocência no sistema carcerário. A interna se envolveu em uma discussão acalorada com companheiras de cela após […]
Justiça de SP condena 11 pessoas por preconceito contra mulçumana em rede social
Da Redação A Justiça de São Paulo condenou 11 pessoas pelo crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional contra uma mulher muçulmana em rede social. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Criminal de Santo André (SP). As penas variam entre dois e três anos de reclusão, sendo uma em […]