Receptação qualificada não exige vínculo comercial do corréu, decide STJ
Por Redação No crime de receptação qualificada, os corréus também respondem da mesma forma que os réus, independentemente de serem proprietários do estabelecimento ou de exercerem qualquer atividade comercial. Com esta posição, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, recentemente, decisão neste sentido, durante julgamento da sua 5ª Turma do Agravo em Recurso Especial (AREsp) […]
STF recebe magistrados de 13 países para XXX Encontro de Tribunais Constitucionais da América Latina
Da redação O Supremo Tribunal Federal (STF) sedia nesta quarta-feira (22), às 12h30, a abertura do XXX Encontro de Tribunais, Cortes e Câmaras Constitucionais da América Latina e do Caribe. O evento reúne magistrados e estudiosos de 13 países: Brasil, Chile, Honduras, Paraguai, Peru, Uruguai, México, Equador, Argentina, Guatemala, República Dominicana, Costa Rica e Colômbia. […]
Justiça do Rio de Janeiro autoriza clube de futebol Vasco da Gama a receber empréstimo da Crefisa
Da Redação A Justiça do Rio de Janeiro autorizou o time de futebol Vasco da Gama a receber um empréstimo no valor de R$ 80 milhões da Crefisa, ex-patrocinadora do Palmeiras. A decisão partiu da juíza Caroline Rossy, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) na última quinta-feira (16/10). […]
STJ rejeita queixa-crime contra desembargador trabalhista por calúnia
Da Redação Em um caso de queixa-crime que tramitou em sigilo judicial para preservar a privacidade das partes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, durante sessão da Corte Especial, nesta quarta-feira (15/10), queixa-crime contra um desembargador trabalhista acusado de calúnia por um advogado, durante manifestação em uma ação junto ao Conselho Nacional de Justiça […]
Recurso Especial só é cabível em casos de violação a tratado ou lei federal, reafirma STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.346), que não é admissível o Recurso Especial (REsp) que discute resoluções de agências reguladoras, pois o REsp é cabível em casos de violação a tratado ou lei federal. O recurso em questão questionava a transferência, com base em […]
STJ nega recurso e mantém dois medicamentos com nomes parecidos e mesmo uso, de laboratórios diferentes
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou esta semana recurso apresentado pela União Química Farmacêutica, que pretendia impedir a produção de remédio com nome parecido e o mesmo tipo de tratamento pela empresa Natulab. O produto da União Química é o Vitasupraz, utilizado para suplemento vitamínico e de minerais. A empresa, porém, […]
Bens de inventário só são impenhoráveis se referentes a dívidas “atuais e eventuais”, não dívidas antigas, decide TJSP
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) restabeleceu a penhora sobre a parte que uma devedora possui em inventário, mesmo diante da existência de cláusula de impenhorabilidade prevista em testamento. Para os magistrados da 35ª Câmara de Direito Privado, onde foi realizado o julgamento, os bens deixados em inventário somente são impenhoráveis se […]
CNJ decide início do prazo em citações eletrônicas da Fazenda Pública
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que, nas citações eletrônicas da Fazenda Pública realizadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, o prazo processual começa a correr no quinto dia útil após a confirmação da consulta. Caso não haja acesso ao sistema em até dez dias corridos, a citação é considerada automática, com início imediato […]
Apenas herdeiros de Ivo Pitanguy podem usar nome dele, decide Justiça do Rio de Janeiro
Da Redação A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que apenas os herdeiros do cirurgião plástico Ivo Pitanguy, falecido em 2016, têm o direito de utilizar o nome dele em entidades e produtos. Com a decisão, concedida pelo juiz titular da 8ª Vara Cível da Capital, Paulo Roberto Correa, o magistrado deu ganho de causa […]
OAB-SP lamenta morte de advogado fundador do grupo Prerrogativas Luiz Fernando Pacheco
Da Redação A seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) divulgou nota lamentando a morte do advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco. Ele foi encontrado desmaiado na madrugada desta quarta-feira (1º) em uma rua no bairro de Higienópolis, bairro nobre da capital paulista, e encaminhado a uma unidade de saúde, onde faleceu pouco […]