Justiça autoriza registro de criança com duas mães gerada por inseminação artificial caseira
Da Redação A Justiça do Rio Grande do Sul chamou a atenção recentemente por decisão que reconheceu a dupla maternidade de um menino nascido em 2023 por meio de inseminação artificial caseira. A magistrada responsável pela decisão, juíza Jacqueline Bervian, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, determinou que o cartório de registro […]
TST derruba cobrança de “benefício social” imposta por sindicato a empresa goiana
Da Redação A contribuição patronal compulsória “afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical”. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da eMicrosum Tecnologia da Informação Ltda., de Goiânia (GO), e afastou a obrigação da empresa de recolher uma parcela denominada “benefício social” em favor do sindicato da […]
Confissão espontânea deve ser valorada no cálculo da pena, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente teses de que a confissão espontânea deve ser levada em consideração durante cálculo da pena (dosimetria) e estabeleceu modulação deste entendimento. O julgamento foi realizado pela 3ª Seção da Corte e teve como relator o ministro Og Fernandes. O resultado foi obtido por unanimidade entre […]
STF dá prazo de 15 dias para cronograma de análise das emendas Pix de 2020 a 2024
Da redação O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 15 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem um cronograma detalhado para análise dos relatórios de gestão das emendas parlamentares individuais, conhecidas como “emendas Pix”. A determinação abrange os exercícios financeiros […]
Transparência total: CNJ cria norma que disciplina gravação de audiências e Júri
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que disciplina a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e plenários do júri, bem como em procedimentos extrajudiciais conduzidos pelo Ministério Público. A norma passa a definir limites para o […]
STJ decide: quem já processou banco por tarifa ilegal não pode pedir de volta os juros pagos em nova ação
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que “a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior”. A tese (Tema 1.268), foi fixada pela […]
Disputa que envolve hotel de luxo em SP pode ter reviravolta após pedido de ex-funcionária
Por Hylda Cavalcanti Uma briga empresarial marcada por disputa referente a direitos autorais sobre projetos de engenharia e arquitetônicos e acusação de espionagem na maior cidade do Brasil ganha novos capítulos a partir de um pedido formalizado na Justiça trabalhista. Trata-se da disputa que envolve os sócios do Hotel Rosewood, um dos mais luxuosos de […]
STM reduz pena de suboficial da Marinha condenado por importunação sexual no RJ
Da Redação O Superior Tribunal Militar (STM) por unanimidade reduziu a pena de um suboficial da Marinha condenado por importunação sexual no Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro. O crime ocorreu em novembro de 2021, quando o militar abordou inadequadamente uma paciente que retirava exames médicos na unidade hospitalar. A decisão, tomada nesta […]
Dúvida sobre contagem do tempo de serviço de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria continua levando ações à JF
Por Hylda Cavalcanti A velha discussão sobre a contagem do tempo exercido pelos antigos-alunos aprendizes em instituições diversas continua dando o que falar e sendo objeto de ações no Judiciário. A mais recente está relacionada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha (IF Farroupilha), no Rio Grande do Sul. A entidade foi condenada […]
CNJ julgará determinação para lavratura e retificação de atestados de óbito de vítimas da chacina de Acari (RJ)
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) programou para a sessão ordinária desta terça-feira (16/9) o julgamento de proposta normativa que determina aos cartórios de registro civil a lavratura e a retificação dos assentos de óbito dos 11 jovens desaparecidos na chacina de Acari, ocorrida em 1990, no Rio de Janeiro. A medida atende […]