Pleno do TST aprova 11 novas teses vinculantes em busca da uniformização da jurisprudência
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira, 8, onze novas teses vinculantes que consolidam entendimentos já pacificados sobre questões trabalhistas, eliminando divergências entre turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). As decisões, aprovadas por meio de reafirmação de jurisprudência, têm, assim, efeito vinculante e devem ser seguidas obrigatoriamente por todos […]
Fechar varandas com vidro retrátil no Rio não gera taxa nem multa, decide TJRJ
Da Redação O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa e multa, pela prefeitura da capital fluminense, a proprietários que fecham varandas com vidro retrátil. A pendência jurídica começou em 2016, quando moradores de um condomínio da Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, resolveram […]
Justiça determina projeto de restauração do Memorial Tordesilhas em Laguna
Da Redação A Justiça Federal ordenou que a Prefeitura de Laguna elabore um projeto técnico para recuperar o Memorial Tordesilhas, localizado no centro histórico do município catarinense. A decisão da 1ª Vara Federal de Tubarão, divulgada na sexta-feira (5), acatou solicitação do Ministério Público Federal, que denunciou o estado de abandono do monumento tombado pelo […]
Supremo define prazo de cinco anos para servidores temporários cobrarem FGTS
Da Redação O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que promete impactar diretamente a vida de milhares de servidores temporários no Brasil. Por unanimidade, a Corte estabeleceu que trabalhadores temporários da administração pública que tiveram seus contratos declarados nulos têm o prazo de cinco anos para cobrar depósitos do Fundo de Garantia do Tempo […]
PEC que limita pagamento de precatórios municipais na mira da OAB
Da Redação O Conselho Federal da OAB confirmou que ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal após a promulgação da PEC 66/2023, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (02/09). A proposta estabelece teto para pagamentos de precatórios municipais baseado na Receita Corrente Líquida e será promulgada em 9 de setembro. O presidente nacional da […]
TRF1 condena União por omissão na vacinação infantil de crianças com microcefalia no Maranhão
Da redação A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou por unanimidade recurso da União contra decisão que reconheceu omissão estatal no fornecimento da vacina Tríplice Bacteriana Acelular para crianças com microcefalia no Maranhão. O colegiado considerou que a ausência do imunizante no Sistema Único de Saúde violou direitos fundamentais dos menores. […]
CNJ firma acordo para acelerar processos de contadores e representantes comerciais
Da Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou termo de cooperação técnica com cinco dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os conselhos federais dos Representantes Comerciais e de Contabilidade para avaliar de forma racional os processos referentes a estas entidades. E, dessa forma, agilizar a extinção de muitos deles e a tramitação célere […]
STF analisa retroatividade do Estatuto do Idoso em contratos de planos de saúde
Por Carolina Villela O Supremo Tribunal Federal (STF) discute a constitucionalidade da regra do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741 de 2003) que proíbe a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, bem como a aplicação da norma aos contratos celebrados e aperfeiçoados antes de sua vigência. O […]
Imobiliária é proibida de comercializar lotes por falta de licenciamento ambiental
Da Redação A 9ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu loteamento em área de preservação ambiental permanente no município de Arroio do Sal (RS). A sentença, assinada pela juíza Rafaela Santos Martins da Rosa e publicada no dia 22 de agosto, considerou parcialmente procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra empresa […]
Anulada decisão de banca que desclassificou candidato a cotas raciais
Da Redação A 1.ª Vara Federal de Maringá determinou a reintegração de um advogado negro na disputa por vaga de técnico judiciário do TRF2, após anular decisão da banca de heteroidentificação que havia desclassificado o candidato. O magistrado considerou que a comissão examinadora apresentou “motivação insuficiente, genérica e contraditória” para excluir o postulante das vagas […]