STJ determina recálculo de multa de R$ 5 milhões à Raízen (antiga Shell) por danos ambientais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reduzir o valor de uma multa de R$ 5 milhões aplicada pela Justiça do Rio Grande do Sul à Raizen Combustíveis (atual nome da Shell Brasil Ltda). A empresa foi condenada por demorar a cumprir uma ordem judicial de redução de impacto ambiental no local onde funcionava um […]
Dallagnol tem 15 dias para pagar R$ 135 mil a Lula como reparação por PowerPoint, determina TJSP
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu prazo de 15 dias ao ex-procurador Deltan Dallagnol para pagar indenização por danos morais no valor de R$ 135,4 mil ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A condenação diz respeito à apresentação em PowerPoint feita por Dallagnol em 2016, ocasião em […]
STJ define regra sobre prescrição de dívidas contra fazenda pública
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo prescricional para cobrança de quantias em dinheiro da Fazenda Pública não para durante a implantação de benefícios na folha de pagamento. A decisão, tomada em junho, pode afetar milhares de processos contra órgãos públicos em todo o país. A ministra Maria Thereza de Assis Moura foi […]
STJ defende em nota o STF e considera “injustificável” qualquer interferência sobre a atuação do Judiciário
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) saiu na frente das demais Cortes superiores e divulgou nota, assinada por toda a sua diretoria, destacando o papel constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF) na defesa do Estado Democrático de Direito, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos. Os ministros do STJ também afirmaram que a […]
STJ garante a aprovado com boa colocação no CNU, direito de assumir cargo na cidade que escolheu
Da Redação Decisão do presidente interino do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, acolheu pedido de liminar que garantiu a reserva de vaga em Brasília para um candidato do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) que foi preterido na escolha de lotação. O candidato foi aprovado para o cargo de analista de tecnologia […]
Imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial. A decisão partiu […]
STJ considera nula cláusula de contrato que prevê disputa em foro estrangeiro por impedir acesso à Justiça
Por Hylda Cavalcanti A cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão pode ser considerada nula quando representar obstáculo ao acesso do consumidor brasileiro à Justiça. Esse entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, obrigar o consumidor a buscar seus direitos em tribunais estrangeiros representaria um “ônus desproporcional”, diante […]
STJ divulga pauta da Corte Especial para agosto com temas processuais e consumeristas
Da redação Superior Tribunal de Justiça definiu agenda de julgamentos para agosto com processos que podem redefinir normas processuais e consumeristas no país. Corte Especial retomará julgamento no plenário em 6 de agosto analisando multa por agravo interno, fundamentação por remissão e repetição em dobro no CDC. Com o recesso se encerrando, a Corte Especial […]
STJ assegura obrigatoriedade de assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha, inclusive no tribunal do Júri
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Conforme os ministros da 5ª Turma da Corte, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medida de tutela provisória, válida na ausência de […]
STJ decide que planos de saúde podem negar canabidiol para uso domiciliar
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que operadoras de planos de saúde podem recusar cobertura para medicamentos à base de canabidiol destinados ao uso domiciliar, quando não listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A decisão da 3ª Turma, proferida no último domingo (13), marca posicionamento importante sobre direitos dos beneficiários e obrigações […]