STJ decide: não é preciso obtenção de vantagem para réu ser incriminado por falsa identidade
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos — que torna a decisão válida para todos os casos semelhantes em tramitação no país —, que não é necessário haver obtenção de vantagem para que alguém seja condenado por falsa identidade. Para o STJ, o fornecimento de dados falsos […]
STJ alcança marco histórico com 50 mil decisões proferidas por força-tarefa de juízes auxiliares
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) celebra um marco na prestação jurisdicional brasileira: 50 mil decisões proferidas com apoio de uma força-tarefa de 100 juízes auxiliares convocados temporariamente. A iniciativa, coordenada pelos dez integrantes da Terceira Seção, representa uma estratégia inédita para enfrentar o congestionamento histórico de processos penais na corte superior. O […]
STJ absolve grupo de paquistaneses e afegãos de suborno a funcionário público
Por Hylda Cavalcanti O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu Habeas Corpus (HC) em decisão monocrática (individual) que absolveu um grupo de imigrantes paquistaneses e afegãos acusados de suborno a um funcionário público. Eles tentaram embarcar irregularmente em um navio no Ceará, mas não sabiam que teriam de pagar propina. […]
Grafite em lugar público usado de forma indireta na publicidade não viola direitos autorais, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto à Corte pelo artista Celso Murilo Bombonati Araújo Silva, que pleiteava a condenação, por danos materiais e morais, da empresa administradora da plataforma de vídeos TikTok, a Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. O motivo foi o entendimento dos ministros de que o […]
PIS/Cofins não incide sobre receitas com prestações de serviços nem com vendas dentro da Zona Franca de Manaus
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento de seis processos sob o rito dos repetitivos (cujo resultado passa a valer para todas as ações em tramitação sobre o tema no Judiciário brasileiro), que não incide a contribuição PIS/Cofins sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de […]
Prazo para contestar ação começa com homologação de desistência em relação ao corréu, decide STJ
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que nos casos em que a conciliação for reagendada pela falta de citação de um dos réus, e o autor desistir da ação em relação a essa parte antes da data da audiência, o prazo de defesa do corréu será contado a partir da […]
STJ autoriza substituição de prisão de réu por medidas cautelares em caso de fraude
Por Hylda Cavalcanti Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, num caso específico sobre fraude em licitação, substituir a prisão do réu por medidas cautelares diante da ausência de violência e da desarticulação do esquema criminoso. A decisão, unânime, que partiu da 6ª Turma da Corte, consistiu no julgamento do Habeas Corpus (HC) nº […]
STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo medicinal de cannabis
Por Hylda Cavalcanti O Superior Tribunal de Justiça(STJ) autorizou pedido formalizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União e prorrogou para 30 de setembro o prazo para que a agência e o Executivo Federal editem regulamentação do cultivo medicinal da cannabis sativa (planta da maconha) por empresas. A decisão partiu de julgamento […]
STJ rejeita recurso de Nikolas Ferreira para mudar decisão que o condenou por transfobia
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e manteve sentença do Judiciário de Minas Gerais que o condenou a pagar uma multa no valor de R$ 30 mil por transfobia à deputada federal Duda Salabert (PDT-MG). Para a relatora do processo na Corte — o […]
Quem renuncia de ação para transação tributária não paga honorários, decide o STJ
Por Hylda Cavalcanti O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária, conforme previsto pela Lei 13.988/2020, referente ao tema, não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. O entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento por maioria, do Recurso Especial (Resp) Nº […]