Condição de gênero basta para aplicabilidade da norma, diz STJ.
Com decisão, Corte derrubou tese do "racismo reverso".
Para STJ, definição do valor deve considerar o trabalho realizado.
Para ministros, serviços foram prestados e obrigações contratuais cumpridas.
Para Herman Benjamin, “direito de greve dos médicos não impede o corte de ponto”.
Corte terá sessões virtuais e sistema de inteligência artificial em 2025.
Custas poderão ser pagas pela plataforma digital PagTesouro.
Relator destacou no voto que regra contraria legislação estadual e federal.
Justiça do DF e do Paraná disputam competência para julgar ação.
1ª Turma considerou que cobrar tarifa para separação, transporte e entrega de cargas fere concorrência.
