STJ decide que obrigação de comprovar as datas é do banco.
Vara não muda mesmo com medida protetiva, decide STJ.
Relatora destacou que nas cirurgias plásticas estéticas há obrigação de resultado.
Para o relator, questão não prescreve, mas pedido de vista suspendeu o julgamento.
STJ decide que, se for para favorecer alimentando, mudança é permitida.
Uso do equipamento deve ser retomado após nascimento da criança, respeitado um período mínimo de recuperação.
Para ministros, documento continua legítimo e vale até o fim do prazo previsto.
Presidente do STJ acolheu recurso da União e mudou entendimento do TRF3 sobre o caso.
Para STJ, o sistema de repressão à corrupção não se esgota nas condutas previstas na nova legislação.
Para STJ, legislação permite interpretação ampliada que favoreça o recluso.
