TJDFT mantém condenação de mãe por abandono de filhos: 1 ano de detenção e indenização – – –
TJSP mantém decisão que condenou homem por organização criminosa e reparação de R$ 38 milhões   – – –
STJD suspende jogador Viveros por dois jogos e multa clube Athletico Paranaense em R$ 10 mil – – –
Ministro Fux, do STF, suspende ações judiciais contra MP que proíbe bets  – – –
Gonet pede ao STF arquivamento do inquérito das Fake News por considerar que tema “esgotou seu objetivo” – – –
Justiça condena Assaí Atacadista por restringir ida de funcionários ao banheiro em Piracicaba – – –
“Rei da Sucata” é preso em shopping de luxo de SP suspeito de lavar dinheiro do tráfico – – –
TJPR mantém condenação de homem por atos obscenos diante de adolescente em Borrazópolis – – –
Justiça do Rio converte em preventiva prisão de lutador acusado de agredir vizinhas na Tijuca – – –
TJSP mantém indenização a dono de carro roubado leiloado como sucata – – –
Sessão da Corte Especial do STJ

STJ consolida entendimento sobre aplicação de multa em recurso baseado em precedente qualificado

Há 1 ano
Atualizado sexta-feira, 15 de agosto de 2025

Por Hylda Cavalcanti

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (06/08), por meio de sessão da sua Corte Especial, o julgamento do Tema 1.201, referente a regra para o caso de acórdão recorrido que se baseia em precedente qualificado. 

O julgamento consolidou regras para a aplicabilidade da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC que diz que “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”.

Os ministros também avaliaram a possibilidade de se considerar inadmissível ou improcedente, ainda que em votação unânime, o agravo interno cujas razões alegam a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado do STJ ou Supremo Tribunal Federal (STF). 

Distinção ou superação

Eles pacificaram o entendimento de que a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC não é cabível quando alegada, fundamentadamente, a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou STF — ou, ainda, quando a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau. Em outras situações a multa será analisada considerando cada caso.

O julgamento ocorreu por meio de avaliação dos Recursos Especiais (Resps) de Nº 2.006.910, Nº 2.043.826, Nº 2.043.887 e Nº 2.044.143. O documento com a decisão não foi divulgado pelo Tribunal até o fechamento desta edição.

Teses

Dessa forma, foram fixadas as seguintes teses:

“I – O agravo interposto contra a decisão do Tribunal de Origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição do recurso especial ou extraordinário, quando apresentado contra a decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

II – A multa prevista no artigo 1.021, § 4º, não é cabível quando alegada, fundamentadamente, a distinção ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau. Excetuadas essas hipóteses, caberá ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa considerando as peculiaridades do caso concreto”.

—Com informações do STJ

Autor

Leia mais

Sede do TJDFT

TJDFT mantém condenação de mãe por abandono de filhos: 1 ano de detenção e indenização

Há 7 horas
Sede do TJSP

TJSP mantém decisão que condenou homem por organização criminosa e reparação de R$ 38 milhões  

Há 7 horas
Jogador Kevim Viveros pisando sobre o colega do outro time, jogador Cuiabano

STJD suspende jogador Viveros por dois jogos e multa clube Athletico Paranaense em R$ 10 mil

Há 9 horas
Ministro Luia Fux, durante sessão do STF

Ministro Fux, do STF, suspende ações judiciais contra MP que proíbe bets 

Há 9 horas
Procurador-Geral da República, Paulo Gonet

Gonet pede ao STF arquivamento do inquérito das Fake News por considerar que tema “esgotou seu objetivo”

Há 10 horas

Justiça condena Assaí Atacadista por restringir ida de funcionários ao banheiro em Piracicaba

Há 11 horas