Partilha de bens compete à Vara de Família
Vara não muda mesmo com medida protetiva, decide STJ.
STJ condena médico a indenizar mulher insatisfeita com plástica
Relatora destacou que nas cirurgias plásticas estéticas há obrigação de resultado.
STJ começa a julgar se direito de propriedade é prescritível ou pode ser discutido sempre
Para o relator, questão não prescreve, mas pedido de vista suspendeu o julgamento.
Foro para pagamento de pensão alimentícia pode mudar
STJ decide que, se for para favorecer alimentando, mudança é permitida.
STJ libera grávida de usar tornozeleira durante parto
Uso do equipamento deve ser retomado após nascimento da criança, respeitado um período mínimo de recuperação.
STJ valida procuração assinada por sócio de empresa falecido
Para ministros, documento continua legítimo e vale até o fim do prazo previsto.
Benjamin libera deportação de imigrantes ilegais retidos em Guarulhos
Presidente do STJ acolheu recurso da União e mudou entendimento do TRF3 sobre o caso.
Nova lei de improbidade não exclui ilícitos previstos na lei eleitoral
Para STJ, o sistema de repressão à corrupção não se esgota nas condutas previstas na nova legislação.
Preso com curso superior aprovado no Enem tem direito a redução de pena
Para STJ, legislação permite interpretação ampliada que favoreça o recluso.
Cofins incide sobre valores pagos por plano de saúde a credenciados até 2001
Para STJ, exclusão desses pagamentos só vale após a regulamentação da lei 9.719/98.