Resultado de ação coletiva de sindicatos só vale na base territorial
Para o STJ, decisão judicial só pode ser estendida a outros estados, se sindicatos moverem ações semelhantes.
Medida protetiva da Lei Maria da Penha pode ter prazo de duração
A condição é que a vítima seja ouvida pelo juiz antes do fim do prazo.
Em caso de sucumbência recíproca, honorário pode ser menor que 10%
Entendimento é dos ministros da 3ª Turma do STJ.
Conheça o perfil dos escolhidos para compor as listas do STJ
Indicados têm farta experiência acadêmica e atuação em vários estados.
Sai listas tríplices para as duas vagas no STJ
Três mulheres e três homens compõem as listas de representantes dos TRFs e do MP.
Retificação da declaração de IR após o prazo tem que manter modelo
Segundo ministros do STJ, a troca só é possível em caso de erro da Receita.
STJ define regra para juros em indenização de área desapropriada
Só cabe incidência desses encargos após decisão sobre titularidade ser formalizada.
STJ fará votação eletrônica para escolha de listas tríplices
Sistema substituirá cédulas de papel na indicação dos nomes do MP e dos TRFs para vagas no Tribunal.
STJ pode mudar cálculo de benefício atrasado do INSS
Relatora propôs que valores devem ser pagos a partir da citação e não após julgamento.
Juízo de execução da pena não muda se condenado trocar de cidade
Entendimento do STJ foi confirmado em decisão da 3ª Turma.