Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento que fortalece a proteção habitacional de cônjuges e companheiros sobreviventes, estabelecendo que o direito real de habitação impede tanto a extinção do condomínio quanto a venda judicial do imóvel enquanto perdurar essa garantia. A jurisprudência, construída principalmente pela Terceira Turma da Corte, representa um […]
STJ decide destino de indenização milionária contra Xuxa
Da Redação A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para hoje o julgamento presencial para decidir o valor final da indenização que a empresa Xuxa Promoções e Produções (XPPA) deverá pagar ao publicitário mineiro Leonardo Soltz. O caso, que se arrasta há mais de duas décadas, envolve a acusação de uso indevido […]
STJ analisa se multa por improbidade administrativa pode ser cobrada de herdeiros
Da Redação Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgam hoje uma questão jurídica complexa e inédita: se a multa aplicada em condenação por improbidade administrativa pode ser cobrada dos herdeiros após a morte do condenado. O caso tem como origem uma ação movida contra um ex-prefeito de Araçatuba, no interior […]
Após 16 anos do crime da 113 Sul, STJ anula condenação de Adriana Villela
Da Redacão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta terça-feira, o julgamento do caso que envolve a arquiteta Adriana Villela, condenada pelo triplo homicídio que ficou conhecido como “Crime da 113 Sul”. O placar estava empatado em 1 a 1 entre os ministros, e já não havia mais possibilidade de pedidos […]
STJ derruba pronúncia baseada apenas em depoimentos indiretos de policiais
Da Redação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em decisão unânime, que depoimentos de policiais que apenas reproduzem relatos de terceiros obtidos durante investigações são insuficientes para fundamentar a pronúncia de um réu. O colegiado rejeitou ainda a aplicação do princípio in dubio pro societate — que favorece a sociedade em […]
Google Maps não substitui perito para delimitar Zona de Autossalvamento como prova, diz STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a análise de profissional habilitado não pode ser substituída pela avaliação de imagens e outros dados de um aplicativo como o Google Maps para a correta delimitação da Zona de Autossalvamento (ZAS) como tipo de prova. Com esse entendimento, o Tribunal determinou o retorno de […]
Julgamento referente a Crime da 113 Sul será retomado pelo STJ na próxima terça-feira (02/09)
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou na sua pauta da próxima terça-feira (02/09) a retomada, pela 6ª Turma da Corte, do julgamento do recurso especial apresentado pela defesa da arquiteta Adriana Villela, condenada a 61 anos e três meses de prisão pela morte dos pais e da empregada do casal, em agosto […]
STJ decide que penhora é etapa obrigatória antes da adjudicação de bens
Da Redação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por unanimidade, que a penhora é uma etapa indispensável antes da adjudicação de bens em processos de execução. O colegiado anulou a decisão que havia autorizado a transferência direta de um imóvel ao credor, sem a fase prévia da penhora. No caso, a […]
Ministro Teodoro Santos destaca legado de Padre Cícero e evolução do sistema jurídico brasileiro em homenagem do HJur
Durante evento organizado pelo grupo Hora Jurídica, o Ministro Teodoro Santos Silva, do STJ, compartilhou sua profunda devoção ao Padre Cícero e analisou a evolução do sistema jurídico nacional. O jurista, que mantém uma promessa de vestir preto todos os dias 20 desde 1976, destacou como os ensinamentos do religioso permanecem relevantes para questões contemporâneas […]
Ministro Teodoro Santos, do STJ: “O Direito não é somente técnica, mas um instrumento de transformações”
Por Hylda Cavalcanti O ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), homenageado nesta terça-feira (26/08) pelo Portal Hora Jurídica (HJur) em Brasília, afirmou durante entrevista concedida a repórteres do veículo que “o Direito não é somente técnica, mas um instrumento de transformações, tomando como base todos os princípios da Constituição Federal de […]