TST considera impenhorável imóvel pertencente a empresa, mas usado por família de sócio há 12 anos
Por Hylda Cavalcanti Em geral, nos últimos anos, a Justiça tem considerado que imóvel registrado em nome de pessoa jurídica não pode ser tido como “bem de família”. Mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em julgamento recente, que imóvel considerado bem de família, seja onde esteja registrado, não pode ser penhorado. A decisão […]
É nula cláusula coletiva que obriga trabalhadores a submeter demandas ao sindicato, antes de ajuizar ações
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a nulidade de cláusula de norma coletiva que previa que, antes de ajuizarem ações judiciais, os empregados da Vale S.A. no Pará deveriam submeter suas demandas ao sindicato, em busca de uma composição amigável com a empresa. Para o colegiado, a norma criou uma instância extrajudicial […]
Quem adere a PDV não tem direito a reajuste depois do acordo formalizado, mesmo ainda trabalhando
Da Redação O reajuste salarial coletivo concedido durante o período de aviso-prévio indenizado não se aplica ao trabalhador que aderiu a um Plano de Demissão Voluntária (PDV). O entendimento foi fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em julgamento recente que negou o acréscimo do valor a um eletricista. O julgamento aconteceu na 1ª Turma […]
Depois de 11 anos, Brasil ratifica protocolo da convenção 29 da OIT sobre combate ao trabalho escravo
Por Redação O retorno dos trabalhos do Congresso Nacional está sendo aguardado com expectativa tanto por parte dos cidadãos como pela Justiça trabalhista. Isto porque os parlamentares aprovaram em definitivo, este mês, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 323/2023) que ratifica o Protocolo de 2014 da Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — há tempos […]
TST obriga concessionária de rodovia a indenizar funcionária atropelada
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação de concessionária rodoviária que deve indenizar funcionária atropelada por condutor que se recusava a pagar pedágio, aplicando o princípio da responsabilidade objetiva por risco da atividade. Uma situação inusitada em Nova Odessa (SP) resultou em importante precedente trabalhista. A agente de atendimento, com apenas 25 […]
TST mantém retido passaporte de empresário que não pagou dívida a vigilante, mas ostenta vida de luxo
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou a liberação do passaporte do empresário Wagner Martins, que tem dívida trabalhista de R$ 41 mil. Ao mesmo tempo em que ele alega não ter recursos para pagar a dívida desde 2018, ostenta uma Ferrari e outros automóveis caros na sua garagem e aparece em fotos […]
TST mantem isenção do pagamento de custas a idoso que não soube entrar numa audiência virtual
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso e manteve decisão de segunda instância que isentou um idoso do pagamento de custas processuais por não ter participado de uma audiência de forma virtual. Os ministros consideraram “vulnerabilidade digital” o fato de ele ter se atrapalhado e não ter conseguido entrar na sala de […]
Portal do TST tem nova página explicando súmulas e OJs canceladas por conta da reforma trabalhista
Da Redação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibilizou uma nova página no seu portal com as justificativas para o cancelamento de 36 enunciados de sua jurisprudência consolidada, anunciados recentemente — para ser acessada por advogados e magistrados. O cancelamento foi aprovado pelo pleno da Corte e abrange súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) consideradas superadas […]
TST nega desbloqueio de valores de empresa para pagamento de dívida trabalhista
Da Redação A empresa Cavalli Transportes e Logística Ltda, do município de Flores da Cunha (RS), não conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o bloqueio de dinheiro feito em sua conta bancária para pagamento de dívida trabalhista a um motorista. Conforme o entendimento da Corte superior, a empresa não demonstrou, por meio dos […]
TST determina reintegração de advogados concursados, demitidos por terem sido parte em ação trabalhista
Por Hylda Cavalcanti Mesmo em um tempo em que se fala em cancelamentos pela sociedade e defesa cada vez maior de direitos, até mesmo a máxima de que quem entra num emprego por concurso público tem estabilidade é duvidosa, dependendo da vontade dos superiores hierárquicos. O que deixa estes trabalhadores vulneráveis a discriminações e retaliações. […]