O Conselho Nacional de Justiça concluiu a minuta de resolução sobre uso de Inteligência Artificial (IA) no Judiciário e o texto deve ser votado na próxima terça-feira (11/02). O documento estabelece parâmetros a serem obedecidos para utilização da IA pelos tribunais.
Elaborada por um grupo de trabalho coordenado pelo Conselho, a minuta apresenta orientações para o desenvolvimento, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de IA no sistema de Justiça.
Entre os pressupostos estabelecidos está a informação ao usuário quando houver o uso dessas soluções em processos e decisões, além da aplicação de linguagem simples em tais comunicações – um dos pilares da gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso.
Conforme informaram magistrados do CNJ, entre os pontos abordados na resolução, está a previsão de que a participação e a supervisão humana aconteçam em todas as etapas dos ciclos de desenvolvimento e de utilização das soluções técnicas de uso da AI.
O objetivo da regulamentação, conforme destaca o documento, é “assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs que acessam o Judiciário, promovendo a inovação tecnológica e a eficiência dos serviços judiciários de modo seguro, transparente, isonômico e ético e preservando a autonomia dos tribunais”.
Grupo técnico
A minuta é resultado de discussões realizadas desde 2023 por um grupo técnico que teve como coordenador o então conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Um marco desse debate foi uma audiência pública onde foram debatidos temas como governança, transparência e regulamentação; bem como o uso da IA na tomada de decisões judiciais.
Outras questões tratadas pela mesma equipe são relacionadas à proteção de dados, privacidade e segurança; aplicações práticas e desenvolvimento; desafios éticos e direitos fundamentais; assim como IA generativa e seus impactos.
