O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Controladoria-Geral da União se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento integral dos requisitos de transparência por três entidades que tiveram os repasses de emendas parlamentares bloqueados.
Nas petições apresentadas ao STF, a Fundação Faculdade de Medicina – FFM e a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos – Finatec afirmam que atenderam aos critérios estabelecidos pelo Supremo e pedem a reconsideração da decisão em que Dino determinou a suspensão imediata dos repasses às entidades.
O Instituto de Incubação e Aceleração – IA também alegou que já disponibilizou as informações exigidas. A entidade apresentou relatórios de atividades dos projetos finalizados e em fase de análise de prestação de contas e dos projetos em andamentos, com os registros fotográficos das atividades até então desenvolvidas e os valores já executados.
A decisão foi tomada nos autos da ADPF nº 854. Na segunda-feira (13.1), o ministro deu 30 dias para que o governo federal e os estados publiquem normas e orientações sobre prestação de contas no uso de emendas parlamentares pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio.
O prazo é direcionado ao Ministério da Educação, à CGU e à Advocacia-Geral da União, que devem adotar providências no âmbito de suas competências administrativas. Os estados e o Distrito Federal também deverão orientar a prestação de contas das emendas parlamentares federais pelas instituições de ensino estaduais e suas fundações de apoio.
Na terça-feira (14.1), Dino retirou à União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) da lista de entidades com pagamentos de emendas parlamentares suspensos por falta de transparência.
Bloqueio dos repasses
Em 03 de dezembro passado, o ministro determinou o bloqueio da destinação de verbas para 13 organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades do terceiro setor que não apresentaram requisitos de transparência relativos aos recursos recebidos de emendas parlamentares.
Dino tomou a decisão após uma auditoria realizada pela CGU em que foi avaliada a transparência de 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores valores de emendas parlamentares. Destas, 13 não forneceram informações adequadas ou não divulgaram dados sobre os recursos recebidos no período de 02/02/2024 a 21/12/2024. Outras nove ONGs, que estavam com informações incompletas, foram intimadas a fazer os ajustes necessários em 10 dias.
