Tribunal também analisará temas tributários e caso da presidência da CBF ao longo do mês
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou sua agenda de julgamentos para maio, com destaque para uma ação que discute o aumento de pena em crimes contra a honra de funcionários públicos. A análise do caso está prevista para a próxima quarta-feira (7) e será o primeiro item da pauta mensal da Corte.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338, apresentada pelo Partido Progressista (PP), questiona a regra do Código Penal que prevê aumento de um terço na pena dos crimes de injúria, calúnia e difamação quando cometidos contra funcionário público em razão de suas funções ou contra presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados ou do próprio STF.
Serviços funerários em São Paulo
Ainda na primeira semana, o plenário analisará a ação sobre os valores de serviços funerários no município de São Paulo. O caso chegou a ser analisado no Plenário Virtual, mas um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes em abril transferiu o julgamento para sessão presencial.
O relator, ministro Flávio Dino, havia determinado que a Prefeitura de São Paulo restabeleça a comercialização e cobrança dos serviços funerários tendo como teto os valores praticados antes da privatização, atualizados pelo IPCA. A decisão liminar será analisada pelos demais ministros.
Questões tributárias em pauta
O dia 14 será dedicado a temas tributários. Um deles discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nas remessas ao exterior. Outro caso debate se é possível excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores referentes a créditos presumidos de ICMS oriundos de incentivos fiscais concedidos pelos estados.
Crianças e violência doméstica
Um dos destaques da pauta de maio é o julgamento, marcado para o dia 28, sobre a repatriação de crianças em casos de violência doméstica. A discussão envolve pontos da Convenção da Haia, tratado internacional que facilita o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem.
As ações questionam se crianças trazidas ao Brasil por um dos pais, sem autorização do outro, devem ser obrigadas a retornar ao exterior quando houver fundada suspeita de violência doméstica, mesmo que elas não sejam as vítimas diretas.
CBF e animais em voos
A pauta também inclui a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a possibilidade de o Ministério Público intervir ou firmar Termos de Ajuste de Conduta com entidades esportivas. O caso está diretamente relacionado à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), cujo presidente, Ednaldo Rodrigues, retornou ao cargo após decisão liminar do ministro Gilmar Mendes.
No dia 29, último dia de sessões do mês, os ministros analisarão a liminar do ministro André Mendonça que suspendeu lei do Rio de Janeiro. A legislação fluminense obrigava companhias aéreas a fornecer transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de serviço em voos nacionais com origem ou destino no estado.
Outros temas como imunidade parlamentar, inscrição de advogados públicos na OAB, inelegibilidade de prefeitos e acesso a dados de celular em investigações criminais também integram a extensa agenda de julgamentos do mês.
