ADI questiona constitucionalidade de decreto que exige aulas presenciais em vários cursos superiores
Da Redação A Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância (ABE-EAD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) um questionamento ...
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Órgão analisa possível restrição à concorrência em três casos envolvendo resolução contra diplomas a distância O Conselho Administrativo de Defesa ...