TRF 3 reforma sentença e condena União a pagar R$ 100 mil a ex-integrante da UNE
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) reformou sentença de primeira instância e aumentou a condenação à União para indenizar por danos morais o ex-integrante da União Nacional dos Estudantes (UNE) Maurice Politi. Inicialmente, foi estabelecida uma indenização de R$ 30 mil por danos morais, mas os desembargadores avaliaram que, pelo conjunto das […]
MPF pede devolução em dobro de valores indevidos pagos por mutuários do Minha Casa, Minha Vida
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) para pedir a devolução em dobro de valores pagos indevidamente por mutuários do Programa Minha Casa, Minha Vida e indenização da Caixa Econômica Federal por danos morais coletivos aos consumidores. Em um processo sobre o caso, o […]
Mudança em projeto de habitação popular gera dano moral coletivo, diz STJ
Qualquer construtora que altere projeto de habitação popular para aumentar lucros, mesmo obtendo posteriormente o aval da prefeitura do município e tendo pago novas taxas, deixou de seguir o plano diretor municipal que previa na área outros tipos de moradia. Sendo assim, independentemente do pagamento efetuado ao município, a empresa deve ser condenada por dano […]