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Nas execuções fiscais baseadas em única CDA, valor é calculado sobre total da dívida, decide STJ em voto relatado pela ministra Regina Helena Costa

Nas execuções fiscais baseadas em única CDA, valor deve ser calculado sobre montante total da dívida

Por Da Redação

25 de junho de 2025

Da Redação Nas execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), ainda que composta por débitos de ...

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