TJDFT nega remição de pena por curso a distância feito sem autorização da Justiça – – –
Justiça de São Paulo mantém lei que garante absorventes gratuitos em escolas de Itapeva – – –
PF faz operação integrada de combate ao tráfico e à lavagem de dinheiro em 14 estados – – –
Defensores públicos pedem regras mais duras para propaganda das bets – – –
Congresso amplia punição para crimes sexuais digitais contra crianças e adolescentes – – –
Eleições 2026: Justiça Eleitoral começa a convocar mesárias e mesários – – –
PGR requer ao STJ responsabilização de ministro Marco Buzzi pelas denúncias de importunação sexual – – –
Justiça do Trabalho condena Nubank a indenizar ex-empregado por ter sido submetido a situações ofensivas – – –
Carreira de papiloscopista não será equiparada a peritos oficiais, decide STJ – – –
STJ permite transporte de cannabis para vaporização fora do domicílio – – –
Thiago Brennand é absolvido de uma das acusações de estupro, mas segue preso e continua réu em outros processos – – –
STF restaura pensão vitalícia de Roberto Requião, ex-governador do Paraná – – –
Tribunais já podem aderir ao Portal de Auxiliares da Justiça, desenvolvido pelo TJSP e nacionalizado pelo CNJ – – –
Partilha desigual entre herdeiros pode ser homologada diante de acordo, decide STJ – – –
TSE lança plataforma para ajudar os brasileiros que moram no exterior a votar nas eleições deste ano – – –
Defesa de Buzzi apresenta laudo de disfunção erétil e diz que fato contradiz denúncias de importunação sexual – – –
STF vai definir regras para fornecimento de produtos à base de cannabis pelo SUS – – –
Arsenal: 6 de 10 armas de Bolsonaro são entregues à PF; 2 já estavam com a corporação, falta paradeiro das outras – – –
Câmara reabre debate sobre redução da maioridade penal com criação de comissão especial – – –
PF deflagra 6ª fase da operação que apura conexões entre políticos e agentes públicos com o crime organizado do RJ – – –
Justiça manda companhia aérea indenizar passageiros por poltronas defeituosas na classe premium – – –
Mantida condenação de usina por pulverização irregular de agrotóxicos – – –
Itamaraty vê risco de ação militar dos EUA após classificação de PCC e CV como terroristas – – –
Justiça de São Paulo cria base especializada contra o PCC – – –
STF lança cartilha para orientar aplicação das decisões da corte sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS – – –
Moraes dá 48 horas para sete tribunais explicarem supersalários de juízes – – –
TRF4 ordena avaliação biopsicossocial para candidato com HIV em disputa por cota PCD em concurso – – –
TRF 3 condena Facebook e a Yahoo! do Brasil a pagarem R$ 500 mil por danos morais à Unifesp – – –
STJ: inadimplência reiterada durante processo afasta purga da mora e autoriza despejo – – –
CJF abre processo seletivo para programas de doutorado e pós-doutorado para magistrados federais em Paris – – –
CNJ inicia nova fase de preparação do Judiciário para a Copa do Mundo Feminina de 2027 – – –
Alto comissariado da ONU pede dados sobre caso Mariana Ferrer – – –
Procuradoria-geral do DF entra na Justiça contra juros exagerados do Nubank a clientes – – –
Moraes manda e PF transfere Bacellar de Bangu 8 para a Papuda, no DF – – –
Brasil vai aos EUA para tentar barrar tarifaço de Trump – – –
Antes do STF, corregedor do CNJ liberou pagamento retroativo de benefício extinto há 20 anos – – –
STF autoriza PF a fazer busca e apreensão em investigação sobre desvios de ‘emendas Pix’ em Roraima – – –
Memórias de 1982, Vargas Llosa e a defesa da hipérbole no futebol – – –
Para TJRS, embriaguez e excesso de velocidade não configuram, necessariamente, dolo eventual – – –
Aprovação no Enam não pode ser exigida de advogados e membros do MP indicados para o quinto, diz CNJ – – –
Justiça do trabalho de GO limita penhora de repasses da CBF a clubes a 30% – – –
Farmácia mineira é condenada por fornecer remédio controlado sem receita médica – – –
MPT apura irregularidades trabalhistas e assédio moral em reality dos influencers Viih Tube e Eliezer – – –
Fazenda atribui efeito vinculante a 51 súmulas do Carf; normas devem ser seguidas por toda a administração federal – – –
Organizadora de rope jump que resultou em morte de jovem é indiciada por homicídio e fraude processual – – –
TJDFT mantém decisão: pena mínima de 5 anos não pode ser reduzida por atenuantes – – –
Advogados pedem que STF afaste “falta grave” por arma e que prorrogue prisão domiciliar de Bolsonaro – – –
STF valida plano da União para reestruturar a CVM e reforça fiscalização do mercado de capitais – – –
STJ fixa critérios para concessão de justiça gratuita a empresas em novo tema repetitivo – – –
Trabalho doméstico não remunerado é equivalente ao remunerado para benefício do INSS – – –
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TSE convida imprensa para  audiência técnica sobre divulgação dos resultados das Eleições 2026 – – –
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PF prende secretária sancionada pelos EUA por suspeita de ligação com o PCC; empresário está foragido – – –
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Prestação de contas do PP nas eleições de 2022 são aprovadas com ressalvas pelo TSE – – –
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TJSP mantém isenção de IR para servidora pública aposentada com cegueira irreversível sem laudo oficial – – –
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Tag: STJ

Carreira de papiloscopista não será equiparada a peritos oficiais, decide STJ

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou reconhecimento de papiloscopistas policiais federais como peritos oficiais, confirmando que suas funções diferem fundamentalmente das perícias criminais. A Segunda Turma julgou improcedente a ação civil pública do Ministério Público Federal que buscava invalidar atos administrativos da Polícia Federal. Decisão unânime da corte A Segunda Turma do […]

STJ permite transporte de cannabis para vaporização fora do domicílio

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) expandiu direitos de pacientes que usam cannabis medicinal ao permitir o transporte de flores e folhas secas fora do ambiente doméstico. A decisão do ministro Ribeiro Dantas reconhece que restrições logísticas comprometem a continuidade do tratamento terapêutico já autorizado pela justiça. Ampliação do salvo-conduto A Quinta Turma […]

STJ: inadimplência reiterada durante processo afasta purga da mora e autoriza despejo

Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o pagamento de dívidas em uma ação de despejo não evita a rescisão do contrato quando o inquilino mantém atrasos reiterados durante o processo. A decisão, unânime, delimita o uso da purga da mora, mecanismo legal que protege o locatário, mas não permite abuso de […]

Gaecos do MPF passam a atuar também em crimes eleitorais ligados a organizações criminosas

Da Redação O Conselho Superior do Ministério Público Federal aprovou uma mudança que amplia o raio de ação dos Gaecos — os grupos que combatem o crime organizado dentro do MPF. A partir de agora, esses núcleos também poderão apoiar investigações sobre crimes eleitorais cometidos por organizações criminosas, além de infrações penais relacionadas a esse […]

STJ revoga teses repetitivas sobre contribuição previdenciária e remete definição ao STF

fachada do prédio do STJ

Da Redação A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e o salário-maternidade. A medida foi adotada porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já fixou entendimento vinculante sobre ambos os assuntos em julgamento […]

Ao afastar validade de e-mail como testamento, STJ reacende debate sobre sucessão digital

Por Stefani Ráo Favaretto* A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em acórdão publicado nesta quarta-feira 24.06.2026, que um e-mail sem assinatura e sem os requisitos mínimos previstos em lei não pode ser reconhecido como testamento válido e, por consequência, não produz efeitos patrimoniais. O julgamento do Recurso Especial nº 2.115.909/SP traz […]

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