Juiz não pode decretar prisão preventiva quando MP pede medidas mais brandas
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que magistrados não podem converter prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público solicita apenas medidas cautelares menos graves. Para a Quinta Turma da Corte, a imposição de medida mais severa sem provocação do MP viola o sistema acusatório e compromete a imparcialidade judicial. O […]
Anulação de questão de concurso por decisão judicial não beneficia candidatos que não entraram na Justiça
Da Redação A anulação de questões de concurso público determinada pela Justiça em ações individuais não produz efeitos para todos os candidatos, mas apenas para aqueles que ajuizaram a ação. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de um candidato do concurso da Polícia Militar do […]
Credor hipotecário não pode usar embargos de terceiro para impedir arrecadação de imóvel em falência
Da Redação Credores com garantia hipotecária não podem utilizar embargos de terceiro para impedir a arrecadação de imóveis em processos de falência. A decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ, tendo como relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O colegiado negou, por unanimidade, provimento ao recurso especial apresentado por uma empresa credora que […]
Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros de empresa até receber sua parte na separação
Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-cônjuge que não é sócio de uma empresa tem direito à metade dos lucros e dividendos pagos ao ex-parceiro que detém cotas societárias, desde a separação de fato até o momento em que receber efetivamente sua parte (haveres) no patrimônio comum […]
Fux anula decisão do STJ e valida uso de relatórios do Coaf sem autorização judicial
Da redação O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado ilícita a utilização de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) requisitados sem autorização judicial. O caso envolve investigações da Polícia Federal sobre um esquema de […]
Investigação sobre venda de decisões no STJ destaca fraudes em recuperações judiciais e pede ampliação dos trabalhos
Por Hylda Cavalcanti A Polícia Federal entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (10) um relatório parcial sobre a chamada Operação Sisamnes, que apura a venda de decisões judiciais envolvendo Tribunais de Justiça e também o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento aponta constatações de fraudes em processos de recuperação judicial para […]
Motorista embriagado que causa acidente com feridos responde por dois crimes com penas somadas, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o motorista que dirige embriagado e provoca acidente com vítimas feridas deve responder por dois crimes distintos, com penas somadas. A decisão da Sexta Turma do tribunal reforça o entendimento de que se trata de concurso material de crimes, e não de concurso formal, como […]
Devedor beneficiado por prescrição intercorrente não tem direito a honorários de sucumbência
Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe fixação de honorários de sucumbência em favor do devedor quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente. O entendimento, firmado no REsp 2.130.820, consolida a aplicação do princípio da causalidade como critério de responsabilidade pelas verbas processuais nesses casos. O […]
STJ: crédito garantido por CPR em operação Barter fica fora da recuperação judicial
Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando a obrigação é convertida em cobrança por dinheiro em razão da não entrega dos grãos. Segundo o […]
STJ julga esta semana se IPI não recuperável sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e Cofins
Por Rodrigo Farret A Primeira Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência infraconstitucional relativamente a temas de Direito Público, deverá julgar, na sessão de 8/10/2025, o Tema Repetitivo n. 1.373, sob o rito previsto nos artigos 1.036 e 1.037 do CPC e nos artigos 256 a 256-X do RISTJ (REsp 2.191.364 e REsp 2.198.235). […]