Prazo para execução de sentença em partilha de bens é de dez anos, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos, e não de cinco, como defendia uma das partes em processo oriundo do Paraná. Entenda o caso Na origem, a exequente (a mulher […]
STJ decide que perda judicial de propriedade extingue contrato de arrendamento rural
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a perda de um imóvel rural decorrente de decisão judicial extingue automaticamente o contrato de arrendamento vigente, sem que o novo proprietário seja obrigado a assumir os direitos e obrigações do acordo firmado pelo antigo dono da terra. O caso julgado A decisão […]
STJ valida dízimo de R$ 100 mil pago com cheque à Igreja Universal
Da Redação Uma mulher que entregou um cheque de mais de R$ 100 mil à Igreja Universal do Reino de Deus, a título de dízimo, tentou recuperar o dinheiro na Justiça alegando que a doação era inválida por falta de documento formal. O pedido, porém, foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a […]
Paternidade socioafetiva após morte dispensa manifestação formal do pai
Da Redação Três mulheres que perderam o pai biológico ainda crianças e foram criadas pelo padrasto como filhas conseguiram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento legal dessa relação — mesmo depois da morte dele. A decisão da Terceira Turma do tribunal estabelece um precedente importante: para reconhecer a paternidade socioafetiva após o falecimento […]
Ministro autoriza preso a sair para fazer teste de paternidade
Da Redação Um homem que cumpre pena em uma unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) conseguiu na Justiça o direito de sair temporariamente para realizar um exame de DNA. O objetivo é descobrir quem é seu pai biológico. A decisão é do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça […]
STJ:anulação de ata é pré-requisito para processar diretores por corrupção em empresa
Da Redação Uma empresa só pode acionar judicialmente seus ex-administradores por atos de corrupção após anular, previamente, a ata da assembleia que aprovou as contas desses gestores. O entendimento, firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define um requisito formal obrigatório para que ações de responsabilidade civil avancem na Justiça. Fraude milionária […]
Superior Tribunal de Justiça perde um de seus grandes nomes: morre Felix Fischer aos 78 anos
O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, morreu aos 78 anos, em Brasília. Ele estava hospitalizado no Hospital Sírio-Libanês, onde recebia cuidados médicos.
Justiça Federal deve julgar pedido de vítima de Mariana para entrar em programa de indenização
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe à Justiça Federal de Minas Gerais analisar o pedido de um morador atingido pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), para ser incluído no Programa Indenizatório Definitivo (PID). A decisão encerra uma disputa sobre qual instância — federal ou estadual — tinha […]
Globo terá de indenizar família de vítima de briga de torcidas por exibir imagens de velório sem permissão
Da Redação A TV Globo foi condenada a pagar indenização aos pais de um jovem assassinado em uma briga entre torcidas organizadas do futebol paulista. O motivo: a emissora filmou e exibiu imagens do velório e do enterro do rapaz sem autorização da família. A decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que […]
Fazenda pública pode pedir falência de empresa após cobrança fiscal fracassada
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça mudou sua posição e passou a permitir que o governo use o processo de falência para recuperar dívidas tributárias quando as tentativas anteriores de cobrança não funcionarem. Desse modo, a Fazenda Pública pode pedir a falência da empresa devedora. É a resposta do tribunal para a pergunta sobre […]