STJ garante que militares trans não podem ser afastados por gênero
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (12) que pessoas transexuais nas Forças Armadas têm direito ao nome social em documentos militares e não podem ser desligadas apenas por serem trans ou estarem em transição de gênero. A decisão da Primeira Seção do STJ estabelece um precedente que deve ser seguido […]
Defensoria pode atuar como curadora de menor quando mãe abandona ação de alimentos, decide STJ
Da Redação Quando a mãe de uma criança abandona uma ação de pensão alimentícia, a Defensoria Pública pode ser nomeada como curadora especial para dar continuidade ao processo em nome do menor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a inércia da representante legal incompatível com o direito […]
STJ mantém prisão de empresário que dirigia Porsche a 156 km/h em acidente fatal
Da Redação Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter preso o empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, de 24 anos, acusado de matar o motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana em um acidente de trânsito ocorrido em março de 2024, na Zona Leste de São Paulo. O empresário […]
STJ prorroga até 31 de março prazo para regulamentar cultivo medicinal de cannabis
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para 31 de março de 2026 o prazo para que União e Anvisa regulamentem o plantio de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. A decisão da Primeira Seção tribunal considera que cinco das nove etapas previstas foram cumpridas e reconhece a complexidade técnica do processo. O […]
CCJ do Senado aprova projeto que torna crime toda relação sexual com menores de 14 anos
Da Redação A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, essa semana, o Projeto de Lei (PL) 2.195/2024 que estabelece que qualquer relação sexual de um adulto com uma criança ou adolescente menor de 14 anos será, sempre, considerada crime. O texto, caso venha a ser aprovado em definitivo da forma como […]
STJ seleciona 100 juízes para reduzir estoque de processos na área de direito público
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai selecionar 100 juízes federais e estaduais para atuar temporariamente nos gabinetes dos ministros da Primeira Seção, especializada em direito público. O objetivo é reduzir o acervo de processos e evitar prescrições. As inscrições ficam abertas entre 10 e 16 de novembro. Os interessados devem preencher formulário […]
O prazo de recurso é o da intimação pessoal ao defensor público
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quando a Defensoria Pública recebe duas intimações diferentes sobre a mesma decisão judicial, a data que vale para contar o prazo de recurso é a da intimação pessoal ao defensor público, mesmo que seja por meio eletrônico. O que aconteceu no caso A Defensoria Pública […]
Justiça mantém venda de imóvel por 2% do valor avaliado em leilão de empresa falida
Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a venda de um imóvel por apenas 2% do seu valor de avaliação em processo de falência. O imóvel, avaliado em R$ 5,5 milhões, foi arrematado por R$ 110 mil na terceira chamada do leilão. A decisão reverteu entendimento do […]
Fornecedora de maquininha pagará metade do valor de golpe a banco
Da Redação Um cliente foi vítima de fraude com cartão de crédito e o banco teve que devolver cerca de R$ 10 mil. Mas quem deve arcar com esse prejuízo? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conta não fica apenas com o banco: a empresa que forneceu a maquininha de cartão usada […]
STJ decide que cartas psicografadas não são prova em processos judiciais
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cartas psicografadas não podem ser aceitas como prova em processos judiciais. A decisão unânime da Sexta Turma do tribunal estabelece que esse tipo de documento não possui confiabilidade suficiente para comprovar fatos em uma ação judicial. A psicografia é uma prática em que uma pessoa, […]