Médico preso por morte de bebê tem habeas corpus negado pelo STJ
Da Redação Um médico preso preventivamente no Amazonas continuará atrás das grades após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa. O ministro Joel Ilan Paciornik, relator do caso, entendeu que não há ilegalidade que justifique soltar o profissional, nem mesmo com o uso de medidas alternativas à […]
É crime descumprir ordem de monitoração eletrônica no âmbito da Lei Maria da Penha
Da Redação Descumprir a ordem judicial de uso de monitoração eletrônica pode ser classificado como crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei Maria da Penha. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ e foi tomada no caso de um homem que não compareceu para colocar o […]
Empresas e contribuintes podem usar seguro ou fiança bancária para garantir dívidas fiscais
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode exigir depósito em dinheiro e recusar fiança bancária ou seguro-garantia quando um contribuinte quer contestar uma dívida tributária na Justiça. A decisão vale para todo o país e deve ser seguida por juízes e tribunais de todas as instâncias. A […]
STJ dá prazo para debate sobre fracking, que divide ambientalistas e setor energético
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu 30 dias corridos para que participantes da audiência pública sobre fracking enviem suas contestações finais ao debate realizado em dezembro de 2024. O que está em jogo O fraturamento hidráulico — conhecido pelo termo em inglês fracking — é uma técnica usada para extrair petróleo e […]
STJ: dano moral processual exige prova de má-fé, e reconvenção tem honorários independentes
Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou dois entendimentos relevantes para o processo civil: o mero ajuizamento de uma ação não gera, por si só, dever de indenizar por danos morais; e as verbas de sucumbência da reconvenção devem ser calculadas de forma independente da ação principal. Disputa sobre gado […]
STJ proíbe reclassificação de crime para hediondo em recurso exclusivo da defesa
Da Redação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a vedação ao agravamento da situação do réu — o chamado princípio da non reformatio in pejus — vai além do quantum da pena e abrange todos os efeitos jurídicos mais severos, incluindo os decorrentes da classificação de um delito […]
STJ mantém absolvição de homem abordado ilegalmente por guardas municipais em SP
Da Redação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o recurso do Ministério Público de São Paulo e manteve a absolvição de Alison Barbosa Martins, condenado a quatro anos de reclusão após ser abordado sem justa causa por guardas municipais, que realizaram buscas em seu veículo e em sua residência […]
STJ admite notificação eletrônica para informar consumidores sobre cadastros de crédito
imagem de uma mão manipulando um celular
STJ envia à Justiça Federal ação de reintegração envolvendo área reivindicada por quilombolas
imagem de barracos do território quilombola do ES
Juiz não pode fazer “retratação da retratação”, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um limite importante para a atuação dos magistrados: após decidir que não vai rever a própria sentença, o juiz não pode mudar de ideia uma segunda vez. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal, por maioria de votos. Entenda o que aconteceu no caso […]