STJ garante direito de sustentação oral quando o relator rejeita recurso de forma preliminar
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que advogados podem fazer sustentação oral (falar ao vivo para defender seus argumentos) quando um ministro rejeita um recurso logo de início, sem analisar o mérito. A decisão foi tomada pela Corte Especial do tribunal ao julgar dois casos que tratavam de uma situação não prevista […]
Inquérito sobre desvios na pandemia em Cuiabá é trancado por excesso de prazo
Da Redação Um inquérito policial que investigava suspeitas de irregularidades na contratação emergencial de leitos de UTI durante a pandemia de Covid-19 em Cuiabá foi trancado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após mais de quatro anos de tramitação sem conclusão. A decisão beneficia Célio Rodrigues da Silva, ex-secretário municipal de Saúde […]
Plano de saúde deve fornecer fórmula especial para criança alérgica a leite, decide STJ
Da Redação Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obriga os planos de saúde a fornecerem uma fórmula especial para crianças com alergia à proteína do leite de vaca. O produto, chamado Neocate, é feito à base de aminoácidos e funciona como substituto do leite materno ou de fórmulas infantis comuns. A corte superior […]
STJ julga se consumidor pode cancelar passagem aérea em até 7 dias com reembolso total
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar uma questão importante para quem compra passagens aéreas pela internet: o consumidor tem direito de desistir da compra em até 7 dias e receber todo o dinheiro de volta? Entenda a disputa De um lado, estão as companhias aéreas e empresas de venda de […]
Taxista pode ter isenção de IPI no carro novo mesmo sem ter trabalhado antes na profissão
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem quer começar a trabalhar como taxista tem direito à isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra do carro, mesmo que nunca tenha exercido a profissão antes. A única exigência é ter a autorização ou permissão da prefeitura para trabalhar como taxista. Entenda […]
STJ leva ao âmbito federal as apurações sobre mortes e desaparecimento em Pedrinhas no MA
Da Redação A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, federalizar as investigações sobre seis homicídios e um desaparecimento ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, entre 2013 e 2014. A medida atende pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou graves violações de direitos humanos e a incapacidade do […]
STJ garante que militares trans não podem ser afastados por gênero
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (12) que pessoas transexuais nas Forças Armadas têm direito ao nome social em documentos militares e não podem ser desligadas apenas por serem trans ou estarem em transição de gênero. A decisão da Primeira Seção do STJ estabelece um precedente que deve ser seguido […]
Defensoria pode atuar como curadora de menor quando mãe abandona ação de alimentos, decide STJ
Da Redação Quando a mãe de uma criança abandona uma ação de pensão alimentícia, a Defensoria Pública pode ser nomeada como curadora especial para dar continuidade ao processo em nome do menor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a inércia da representante legal incompatível com o direito […]
STJ mantém prisão de empresário que dirigia Porsche a 156 km/h em acidente fatal
Da Redação Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter preso o empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, de 24 anos, acusado de matar o motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana em um acidente de trânsito ocorrido em março de 2024, na Zona Leste de São Paulo. O empresário […]
STJ prorroga até 31 de março prazo para regulamentar cultivo medicinal de cannabis
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para 31 de março de 2026 o prazo para que União e Anvisa regulamentem o plantio de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. A decisão da Primeira Seção tribunal considera que cinco das nove etapas previstas foram cumpridas e reconhece a complexidade técnica do processo. O […]