União fecha acordo de R$ 2 milhões com família de cadete morto em 1990
Da Redação A Advocacia-Geral da União celebrou acordo histórico que encerra processo judicial de mais de 30 anos envolvendo a morte do cadete Márcio Lapoente da Silveira, ocorrida em 1990 na Academia Militar das Agulhas Negras. O valor de R$ 2 milhões será pago à família como indenização por danos morais e materiais. O jovem […]
STJ define regras claras para execução de contratos com cláusula de arbitragem
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que facilita a vida de empresas e pessoas que precisam cobrar dívidas. A Corte decidiu que, mesmo quando um contrato tem cláusula de arbitragem, é possível ir direto ao Poder Judiciário para executar uma dívida, sem precisar esperar que árbitros se manifestem sobre a […]
STJ aprova 131 enunciados em congresso com tribunais de segunda instância
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou na noite desta terça-feira (9) o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual com um resultado expressivo: 131 enunciados aprovados em diferentes ramos do direito. O evento, que durou dois dias, representou um marco na busca pela uniformização jurisprudencial entre as cortes superiores e […]
Planos de saúde devem pagar urgências fora da cobertura em cirurgias plásticas
Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a custear procedimentos de emergência realizados durante cirurgias plásticas eletivas particulares, mesmo quando essas operações não fazem parte da cobertura contratual. A decisão da Terceira Turma, relatada pela ministra Nancy Andrighi, pode impactar milhares de beneficiários que enfrentam complicações em […]
Em sessões solenes, STJ e TRF5 empossam novos integrantes
Por Hylda Cavalcanti e Karina Zucoloto Além da posse no STJ na noite de quinta-feira (04) dos Ministros Maria Marluce Caldas Bezerra e Carlos Augusto Pires Brandão, a semana foi marcada também pela posse solene de Walter Nunes da Silva Júnior como desembargador federal do TRF da 5ª Região (1º). Sessão solene de posse no […]
STJ: Compartilhamento de dados pessoais sem consentimento gera direito a indenização
Por Fabio Pannunzio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que empresas que disponibilizam informações pessoais de consumidores a terceiros sem comunicação prévia e sem consentimento do titular violam direitos de personalidade e devem pagar indenização por danos morais. A decisão delimita os limites de atuação dos bureaus […]
Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento que fortalece a proteção habitacional de cônjuges e companheiros sobreviventes, estabelecendo que o direito real de habitação impede tanto a extinção do condomínio quanto a venda judicial do imóvel enquanto perdurar essa garantia. A jurisprudência, construída principalmente pela Terceira Turma da Corte, representa um […]
STJ analisa se multa por improbidade administrativa pode ser cobrada de herdeiros
Da Redação Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgam hoje uma questão jurídica complexa e inédita: se a multa aplicada em condenação por improbidade administrativa pode ser cobrada dos herdeiros após a morte do condenado. O caso tem como origem uma ação movida contra um ex-prefeito de Araçatuba, no interior […]
Após 16 anos do crime da 113 Sul, STJ anula condenação de Adriana Villela
Da Redacão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta terça-feira, o julgamento do caso que envolve a arquiteta Adriana Villela, condenada pelo triplo homicídio que ficou conhecido como “Crime da 113 Sul”. O placar estava empatado em 1 a 1 entre os ministros, e já não havia mais possibilidade de pedidos […]
STJ derruba pronúncia baseada apenas em depoimentos indiretos de policiais
Da Redação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em decisão unânime, que depoimentos de policiais que apenas reproduzem relatos de terceiros obtidos durante investigações são insuficientes para fundamentar a pronúncia de um réu. O colegiado rejeitou ainda a aplicação do princípio in dubio pro societate — que favorece a sociedade em […]