STJ autoriza polícia a usar software para rastrear pornografia infantil na internet sem ordem judicial
Da Redação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a polícia pode usar programas de computador para identificar arquivos de pornografia infantil em redes de compartilhamento sem precisar de autorização da Justiça. Para os ministros, essa atividade não invade a privacidade dos usuários. A decisão foi tomada em um caso envolvendo […]
STJ absolve segurança que furtou fraldas e leite para filha bebê
Da Redação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um segurança condenado por furtar fraldas, leite e iogurte do mercado onde trabalhava. O tribunal aplicou o princípio da insignificância ao considerar que o crime foi motivado por extrema necessidade para alimentar sua filha bebê. O homem levou um pacote de fraldas, três […]
Justiça decide que apenas estado ruim do carro não justifica revista policial
Da Redação A polícia não pode parar e revistar um motorista só porque o carro dele está amassado ou em mau estado. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou ilegal uma busca feita nessas condições. O caso aconteceu em São Paulo. Policiais pararam um homem porque o […]
Juiz deve permitir mais provas antes de extinguir ação monitória por dívida
Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz não pode simplesmente extinguir uma ação monitória quando houver dúvida sobre a suficiência da documentação apresentada. Antes de encerrar o processo, o magistrado deve dar ao credor a chance de complementar as provas ou requerer a conversão para o rito […]
Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio não gera indenização automática
Da redação O STJ decidiu que a redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. A Terceira Turma do tribunal entendeu que, embora a falta de comunicação caracterize falha na prestação do serviço bancário, o consumidor precisa comprovar que sofreu efetivo abalo […]
O réu diante do júri: como o STJ protege a presunção de inocência no tribunal popular
Da Redação No tribunal do júri, onde leigos decidem sobre crimes dolosos contra a vida, detalhes aparentemente simples — como o uso de algemas, a roupa do acusado ou sua posição na sala — podem influenciar decisivamente o veredicto. Para evitar que simbolismos prejudiquem o julgamento justo, o Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido limites […]
AGU e STJ renovam acordo que encerrou 3,8 milhões de processos em cinco anos
Da redação A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) renovaram nesta sexta-feira (25) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que possibilitou o encerramento de 3,8 milhões de processos ao longo de cinco anos. Assinado originalmente em 2020 e agora renovado, o acordo tem como foco ações de cooperação relacionadas à […]
MPF usa transparência como arma contra desmatamento
Por Jeffis Carvalho, com informações do MPF O Ministério Público Federal no Pará ajuizou quatro ações civis públicas contra órgãos ambientais estaduais para forçar a divulgação de dados sobre políticas de proteção ao meio ambiente. A iniciativa visa combater o desmatamento em um estado que lidera a devastação na Amazônia: em 2024, o Pará registrou […]
STJ afasta prazo de 120 dias para contestar tributos de cobrança periódica
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança não se aplica quando o contribuinte contesta cobranças tributárias que se renovam periodicamente, como ICMS, IPTU e outras taxas recorrentes. A decisão representa uma importante vitória para contribuintes que questionam a legalidade de tributos cobrados […]
Credenciadora não pode ser cobrada por dívida de subcredenciadora com lojista
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas credenciadoras de cartão não respondem por dívidas que as subcredenciadoras deixam de pagar aos lojistas. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do tribunal. Entenda o caso O grupo hoteleiro Laghetto Hotéis entrou na Justiça para cobrar da Cielo valores que não recebeu da […]