Motorista embriagado que causa acidente com feridos responde por dois crimes com penas somadas, decide STJ
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o motorista que dirige embriagado e provoca acidente com vítimas feridas deve responder por dois crimes distintos, com penas somadas. A decisão da Sexta Turma do tribunal reforça o entendimento de que se trata de concurso material de crimes, e não de concurso formal, como […]
Devedor beneficiado por prescrição intercorrente não tem direito a honorários de sucumbência
Da redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe fixação de honorários de sucumbência em favor do devedor quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente. O entendimento, firmado no REsp 2.130.820, consolida a aplicação do princípio da causalidade como critério de responsabilidade pelas verbas processuais nesses casos. O […]
STJ: crédito garantido por CPR em operação Barter fica fora da recuperação judicial
Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o crédito representado por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando a obrigação é convertida em cobrança por dinheiro em razão da não entrega dos grãos. Segundo o […]
STJ julga esta semana se IPI não recuperável sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e Cofins
Por Rodrigo Farret A Primeira Seção do STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência infraconstitucional relativamente a temas de Direito Público, deverá julgar, na sessão de 8/10/2025, o Tema Repetitivo n. 1.373, sob o rito previsto nos artigos 1.036 e 1.037 do CPC e nos artigos 256 a 256-X do RISTJ (REsp 2.191.364 e REsp 2.198.235). […]
Empresas devem recolher contribuição previdenciária de salário de jovem aprendiz
Da Redação Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remuneração de aprendizes integra base de cálculo das contribuições patronais ao INSS. Por isso, as empresas devem incluir o salário pago a jovens aprendizes na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A decisão, tomada sob o rito de […]
Quem renuncia à herança perde direito a bens descobertos depois
Da Redação Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que quem renuncia à herança não pode voltar atrás nem mesmo quando aparecem bens que ninguém conhecia na época da partilha. O caso envolveu uma mulher que havia renunciado à herança da mãe, mas depois quis reclamar um crédito que […]
Relator reconhece violação sexual mediante fraude e restabelece condenação de dentista
Da Redação Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior restabeleceu a pena aplicada a um dentista pelo crime de violação sexual mediante fraude. O relator reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que havia desclassificado crime para importunação sexual, com pena menor. O caso […]
STJ: Querela nullitatis não serve para anular sentença por alegado julgamento extra petita
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou os limites da querela nullitatis ao julgar caso que expôs as fronteiras entre os meios de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado. A Terceira Turma decidiu unanimemente que alegações de julgamento extra petita devem ser questionadas exclusivamente por ação rescisória, não pela via declaratória. O […]
Justiça suspende despejo de quilombolas no Espírito Santo
Da Redação O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu na terça-feira (16) o despejo de uma comunidade quilombola no Espírito Santo. A decisão foi tomada poucas horas antes da operação começar. O caso envolve uma área conhecida como Quilombo Itaúnas, onde vivem descendentes de escravos que ocupam tradicionalmente essas terras. […]
STJ autoriza revisão de honorários advocatícios considerados irrisórios
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete transformar o cenário da remuneração advocatícia no Brasil. A Corte Especial do tribunal estabeleceu que honorários advocatícios fixados em valores manifestamente baixos podem ser revisados pelos tribunais superiores, mesmo nos casos tradicionalmente protegidos pela Súmula 7, que impede o reexame de matéria fático-probatória. O precedente, que […]