Recesso forense suspende prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
Da Redação Durante o período de recesso/férias forenses, os prazos processuais ficam suspensos em todo o país, mas os tribunais continuam funcionando em regime de plantão para casos urgentes. O advogado Josafá Rodrigues explica que a suspensão vale para a Justiça Comum, Federal, Trabalhista e tribunais superiores. A suspensão dos prazos não significa que o […]
Júri popular deve decidir se houve racismo na morte de João Alberto
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os jurados do tribunal do júri devem analisar se a morte de João Alberto Silveira Freitas teve motivação racial. O homem negro foi espancado até a morte por seguranças de um supermercado Carrefour em Porto Alegre, na véspera do Dia da Consciência Negra de 2020. […]
STJ permite readequação de obra que invade privacidade de vizinho
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que construções feitas a menos de um metro e meio da divisa entre terrenos, que permitam ver o interior do imóvel vizinho, devem ser demolidas automaticamente. No entanto, os ministros entenderam que o juiz pode optar pela readequação da obra, desde que essa possibilidade conste nos […]
STJ autoriza dedução de contribuições extraordinárias de previdência no IR
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça decidiu que trabalhadores podem abater do Imposto de Renda tanto as contribuições normais quanto as extraordinárias pagas a fundos de previdência complementar fechados, respeitando o limite de 12% dos rendimentos tributáveis. A decisão, tomada em julgamento de recurso repetitivo, vale para todo o país e beneficia milhares de […]
STJ flexibiliza exigência de publicidade em união estável homoafetiva
Da Redação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que casais do mesmo sexo não precisam expor publicamente sua relação para ter reconhecida a união estável. O entendimento considera o direito à privacidade e o receio de preconceito que ainda afeta essas relações, especialmente em cidades do interior. A decisão beneficiou […]
Justiça tranca investigação de advogados que fizeram petição contra desembargador
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu trancar o inquérito policial contra 28 advogados de Alagoas e Minas Gerais que haviam denunciado um desembargador ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por quatro votos a um, os ministros entenderam que os profissionais exerceram legitimamente o direito constitucional de petição e não cometeram crime ao […]
STJ autoriza uso de posts em redes sociais como prova para fixar pensão alimentícia
Da Redação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que sinais de riqueza exibidos nas redes sociais podem servir como indício de capacidade financeira para determinar o valor de pensão alimentícia. O entendimento foi consolidado em julgamento unânime que manteve a obrigação de um pai pagar 40% do salário mínimo ao filho menor. […]
STJ debate futuro do fracking no Brasil em audiência pública nesta quinta-feira(11)
Da redação O Superior Tribunal de Justiça realiza nesta quinta (11), a partir das 9h, uma audiência pública para aprofundar a discussão sobre o fraturamento hidráulico — técnica conhecida como fracking — usada para extrair gás e óleo de formações rochosas. O encontro integra o Incidente de Assunção de Competência 21, no qual a Primeira […]
STJ confirma: buscas domiciliares podem começar às 5h, mesmo antes do amanhecer
Da Redação A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou por unanimidade o entendimento de que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos a partir das 5h da manhã, ainda que não haja luz natural no local. A decisão encerra anos de divergência entre as turmas criminais sobre o início do período diurno […]
STJ decide que arrendatário sem perfil de agricultor familiar não tem preferência na compra de imóvel rural
Da Redacão A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arrendatário só tem direito de preferência na compra de imóvel rural quando se enquadra no perfil protegido pelo Estatuto da Terra. A conclusão reforça que não basta ocupar ou explorar a área: é necessário que a atividade seja direta, pessoal e […]