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Aloysio Corrêa da Veiga proferiu palestra em encontro promovido pelo HJur.

Clube alegou que agiu dessa forma porque liberou o jogador de indenização, mas para ministros lei não exclui o pagamento.

Decisão da 4ª Turma confirmou multa de R$ 300 mil por dano coletivo.

Para TST, a interrupção do benefício sem aviso gera o dever de compensação ao trabalhador.

Julgamento na 4ª Turma reformulou decisão de segunda instância.

Itau Unibanco reverteu sentença contra advogado do banco.

Julgamento reafirmou matérias pacificadas e separou para estudo as que são objeto de divergências entre Turmas e Seções.

Mudanças valem para processos que entraram na pauta a partir de 17/03. Para os anteriores, há regra de transição.

Decisão do TST segue jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da qual Brasil é signatário.

Para o TST, existem jurisprudências neste sentido no CPC e em julgados do STJ.