Investigação sobre venda de decisões que envolvem servidores do STJ tem levado a pedidos de suspeição de ministros da Corte
Por Hylda Cavalcanti Apesar de estar em plena investigação pela Polícia Federal, e até agora sem comprovação do envolvimento direto de ministros no esquema de venda de decisões por parte de Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), empresas e pessoas que interpuseram recursos junto ao Tribunal estão apresentando pedidos à Corte […]
TST reconhece competência da Justiça do Trabalho para julgar cobrança irregular de honorários por sindicato
Da Redação O TST reconheceu, por unanimidade, a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e de Turismo e Hospitalidade da Grande Florianópolis (SC). O caso questiona a cobrança de honorários advocatícios de trabalhadores sindicalizados […]
OAB-SP lamenta morte de advogado fundador do grupo Prerrogativas Luiz Fernando Pacheco
Da Redação A seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) divulgou nota lamentando a morte do advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco. Ele foi encontrado desmaiado na madrugada desta quarta-feira (1º) em uma rua no bairro de Higienópolis, bairro nobre da capital paulista, e encaminhado a uma unidade de saúde, onde faleceu pouco […]
OAB e Sebrae anunciam convênio para apoiar jovens advogados empreendedores
Da Redação O Conselho Federal da OAB e o Sebrae Nacional anunciaram um convênio para oferecer capacitação em empreendedorismo e gestão de escritórios à jovem advocacia, incluindo qualificação para atendimento jurídico a pequenos negócios. O anúncio foi feito durante a abertura do Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Sebrae (Enass), mas a assinatura formal do […]
OAB vai ajuizar ADPF para assegurar honorários em ações coletivas trabalhistas
Da Redação O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou nesta segunda-feira, 22, o ajuizamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de assegurar a justa remuneração da advocacia em ações coletivas trabalhistas. A Ordem destacou que a decisão marca um passo importante na luta pela valorização […]
STJ: Querela nullitatis não serve para anular sentença por alegado julgamento extra petita
Da Redação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou os limites da querela nullitatis ao julgar caso que expôs as fronteiras entre os meios de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado. A Terceira Turma decidiu unanimemente que alegações de julgamento extra petita devem ser questionadas exclusivamente por ação rescisória, não pela via declaratória. O […]
STJ autoriza revisão de honorários advocatícios considerados irrisórios
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete transformar o cenário da remuneração advocatícia no Brasil. A Corte Especial do tribunal estabeleceu que honorários advocatícios fixados em valores manifestamente baixos podem ser revisados pelos tribunais superiores, mesmo nos casos tradicionalmente protegidos pela Súmula 7, que impede o reexame de matéria fático-probatória. O precedente, que […]
ESA Nacional e USP firmam parceria para qualificar advocacia brasileira
A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) e a Universidade de São Paulo (USP) discutiram no último dia 12 os termos de um acordo de cooperação para ampliar a qualificação profissional da advocacia no país, com foco na formação continuada, desenvolvimento de projetos acadêmicos conjuntos e intercâmbio institucional entre as duas instituições. O encontro […]
Defesas questionam provas e alertam para riscos no julgamento da trama golpista
Por Carolina Villela As sustentações orais dos quatro réus restantes na Ação Penal 2668 marcaram a sessão desta quarta-feira (3) na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados centraram seus argumentos em críticas à condução do processo, questionaram a imparcialidade do relator, ministro Alexandre de Moraes, e apontaram suposto cerceamento de defesa. Entre […]
PEC que limita pagamento de precatórios municipais na mira da OAB
Da Redação O Conselho Federal da OAB confirmou que ajuizará Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal após a promulgação da PEC 66/2023, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (02/09). A proposta estabelece teto para pagamentos de precatórios municipais baseado na Receita Corrente Líquida e será promulgada em 9 de setembro. O presidente nacional da […]