Marco Civil da Internet obriga provedores a fornecerem dados de celulares usados para golpes, reitera TJSP
Da Redação Com base na Lei 12.965/2014, do Marco Civil da Internet, a Justiça de São Paulo condenou o Facebook a fornecer dados de um celular usado para golpes. A decisão, da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), levou em conta a norma legislativa de que os provedores […]
Empresa mineradora é condenada a pagar R$ 2 milhões por extração ilegal em rios de Morretes
A juíza federal Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª Vara Federal de Curitiba, condenou uma mineradora e seu administrador a indenizar a União em aproximadamente R$ 2 milhões pela extração ilegal de areia e cascalho dos rios do Pinto e Nhundiaquara, em Morretes, no litoral paranaense. A empresa operou sem a necessária Concessão de Lavra […]
TJSP nega recurso de integrantes da banda Ultraje a Rigor contra chargista
Da Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou recurso apresentado pelos músicos e compositores Roger Rocha Moreira e Marcos Fernando Mori Kleine, integrantes da banda Ultraje a Rigor, que pretendem receber uma indenização de R$ 30 mil por danos morais do desenhista Gilson Machado Barbosa. Eles ajuizaram uma ação contra Barbosa por […]
Juiz pede investigação sobre caso de mulher que quis processar empresa por negar licença-maternidade para reborn
Por Hylda Cavalcanti O caso da mulher que pediu licença maternidade para cuidar de um bebê reborn (ela tentou ajuizar uma ação trabalhista contra a empresa onde trabalhava para pedir indenização pela “negativa” e desistiu do processo depois de receber críticas e sofrer ameaças pelas redes sociais) continua tendo desdobramentos. Nesta quinta-feira (29/05), o juiz […]
Mulher desiste de licença-maternidade para cuidar de reborn
Da Redação A mulher que entrou com ação judicial em Salvador (BA) pedindo indenização por terem negado alicença-maternidade para cuidar de um bebê reborn formalizou nesta quinta-feira (29/05) a desistência da ação. A advogada Vanessa Homem afirmou que ela e a autora acharam melhor recuar diante das duras críticas e ataques que ambas sofreram via […]
Mulher pede licença-maternidade de bebê reborn na Justiça
Da Redação Uma recepcionista de Salvador acionou a Justiça para ter validado pedido de direito à licença-maternidade por ter constituído vínculo materno com um bebê reborn (bonecos de silicone no formato de bebês que possuem extrema semelhança com seres humanos). O argumento apresentado pelo advogado da autora da ação foi de que, se o ordenamento […]
Justiça de SP volta a suspender serviços de mototaxi após acidente fatal ocorrido no fim de semana
A Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (26/05), nova suspensão dos serviços de mototáxi na cidade prestados pelas plataformas de aplicativos 99 Tecnologia e Uber. A decisão acontece depois da repercussão da morte de uma passageira desse serviço, no último sábado (24/05), no Centro da capital paulista. Na decisão, o desembargador do Tribunal de […]
TRT-2 decide que CLT não exige alternância em critérios de promoção
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (que abrange ações da Justiça trabalhista ajuizadas no estado de SP) rejeitou pedido de diferenças salariais de trabalhador da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) que alegava desrespeito à alternância entre critérios de antiguidade e merecimento para promoções. A […]
TRE-PA cassa mandato do senador Beto Faro por abuso de poder econômico nas eleições de 2022
O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) decidiu, na noite de terça-feira (20), cassar o mandato do senador Beto Faro (PT) por cinco votos a dois. A decisão atende a uma ação movida pelo Partido Liberal (PL) que acusa o parlamentar de abuso de poder econômico, compra de votos, corrupção e assédio eleitoral durante as […]
Ednaldo Rodrigues desiste de batalha judicial pelo comando da CBF
Da Redação Ednaldo Rodrigues, ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal desistindo de continuar a disputa judicial para permanecer no cargo. A petição, endereçada ao Ministro Gilmar Mendes, relator da PET 13.873, marca o fim da batalha legal após sua recente destituição da presidência por decisão do Tribunal […]