É possível reconhecer condição de segurado do INSS de falecido mesmo sem registro formal de desemprego
Por Hylda Cavalcanti/ Por HJur O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a condição de segurado de um homem falecido, mesmo sem que ele tivesse registro formal de desemprego, mas com base em provas documentais e testemunhais. Com isso, foi possível para o TRF 1 manter pensão por morte para a sua esposa. […]
Bancária não precisa ter registro em Conselho de Administração, decide a Justiça Federal
Da Redação A atividade de bancário não exige deste tipo de profissional que tenha graduação em Administração para todos os cargos que exercer dentro de uma instituição financeira. Por isso, não compete ao conselho da categoria exigir o registro da pessoa no órgão, sem o seu desejo. Com base neste entendimento, a 10ª Vara da […]
TRF 3 condena União a indenizar população LGBTQIA+ por fala homofóbica de ex-ministro
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), cuja jurisdição abrange a Justiça Federal dos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, confirmou condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais coletivos à população LGBTQIA+, no valor de R$ 200 mil, em razão de declarações homofóbicas […]
TRF 3 monta força–tarefa para julgar mais de 500 mil processos sobre FGTS até o fim do ano
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), cuja jurisdição abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, montou uma força-tarefa de servidores e técnicos judiciais, além de trabalhadores de outros órgãos, para acelerar o julgamento de mais de 500 mil processos relacionados à correção dos saldos dos depósitos do […]
TRF 3 concede a uma mulher guarda doméstica de papagaio que ela diz considerar como “filho”
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou, recentemente, recurso apresentado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para manter decisão de primeira instância que concedeu a uma mulher o direito de permanecer com a guarda doméstica de um papagaio que ela diz considerar como “filho”. A […]
TRF 1 condena Funai pela demora na demarcação de terra indígena Comexatibá
Por Hylda Cavalcanti A última semana foi de julgamentos emblemáticos sobre terras indígenas por parte da Justiça Federal da 1ª Região. Além de outros julgamentos referentes ao tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) manteve condenação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) pela demora na demarcação da Terra Indígena Comexatibá, localizada […]
TRF 1 confirma nulidade de títulos e cancelamento de matrículas de imóveis na Terra Apyterewa (PA)
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) confirmou sentença que declarou a nulidade de títulos dominiais e determinou o cancelamento de matrículas de imóveis incidentes sobre a Terra Indígena Apyterewa, localizada no município de São Félix do Xingu, no Pará. O acórdão do Tribunal, publicado na última semana, atende a pedido […]
JF autoriza mulher vítima de violência a ter nome em contrato do Minha Casa, Minha Vida sem precisar do companheiro
Por Hylda Cavalcanti A Justiça Federal do Paraná assegurou a uma mulher o direito de transferir para seu nome exclusivo um contrato de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), sem a necessidade de anuência do ex-companheiro. A decisão foi da 1ª Turma da Turma Recursal do PR, em processo que […]
TRF 3 suspende norma do INSS que dispensou autorização para empréstimos de incapazes
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) suspendeu os efeitos de instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que dispensou a exigência de autorização judicial prévia para a contratação de empréstimos consignados por representantes de segurados incapazes, tutelados ou curatelados. A decisão atendeu a uma ação civil pública ajuizada […]
Corregedoria Nacional de Justiça determina investigação sobre precatórios em todos os TRFs
Por Hylda Cavalcanti A Corregedoria Nacional de Justiça determinou uma investigação em todos os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país para identificar a expedição de precatórios e checar os que foram ou estejam em vias de ser irregularmente emitidos. A movimentação do órgão no sentido de investigar esses documentos começou no início do mês, […]