Federais

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Por Hylda Cavalcanti Não cabe ao Judiciário interferir na definição das especialidades profissionais que a Administração Pública acha necessárias ao...

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Por Hylda Cavalcanti A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região instituiu esta semana, como projeto-piloto, um procedimento de...

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Da Redação A velha discussão sobre haver ou não necessidade de autorização judicial para a realização de investigações pela Polícia...

Por Hylda Cavalcanti Mercadorias de comercialização proibida no Brasil devem ter apreensão fiscal, mesmo que estejam somente de passagem numa...

Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso ajuizado pela  União e pelo Instituto Nacional...