PEC que altera regras sobre precatórios é aprovada com mudanças pela Câmara e retorna para o Senado
Da Redação A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15/07), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 66/2023, que altera regras sobre precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. De autoria do Senado, a PEC retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir […]
Audiência organizada por Moraes para discutir questão do IOF termina sem acordo
Da Redação Não houve acordo na audiência de conciliação realizada na tarde desta terça-feira (15/07) no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Alexandre de Moraes para discutir os decretos que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Participaram da audiência o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e representantes do Ministério Público Federal, […]
De 2001 a 2024, Comissão de Anistia deferiu perto de 40 mil pedidos de reparação e indenizações
Por Hylda Cavalcanti Apesar de ter passado quatro anos caminhando em ritmo bem mais lento, no governo anterior, desde 2023, a Comissão de Anistia — órgão vinculado ao Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania — tem voltado a anunciar decisões que chamam a atenção do país. O balanço mais recente aponta que foram deferidos […]
José Múcio e seu pedido ao STF: me inclua fora dessa!
Por Hylda Cavalcanti Conhecido como o equilibrista da delicada relação entre Lula e os militares, o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, pediu para não participar como testemunha das oitivas dos processos da trama golpista. O pedido foi formalizado nesta segunda-feira (13/07) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF tinha […]
Com “canetaço”, Lula assina indicações para STJ e STM — duas delas de mulheres. Lista também inclui TRTs, TRFs e TREs
Por Hylda Cavalcanti O período é de promoções no Judiciário brasileiro. Mesmo em tempos de crise o presidente Lula não perdeu tempo e, em meio às várias reuniões, agiu rápido em vez de anunciar com antecedência, como costuma fazer. Pegou a caneta e assinou de uma única vez a indicação de três ministros para tribunais […]
Começa nesta sexta-feira adesão a acordo para ressarcimento de descontos indevidos do INSS
Por Redação A partir desta sexta-feira (11/07), aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizados por entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo Governo Federal. A adesão é necessária para que o beneficiário receba a devolução dos valores diretamente em sua conta, sem precisar […]
ADI questiona constitucionalidade de decreto que exige aulas presenciais em vários cursos superiores
Da Redação A Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância (ABE-EAD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) um questionamento sobre a constitucionalidade do decreto presidencial que determina que cursos de graduação em direito, medicina, enfermagem, odontologia, psicologia, bem como os cursos de licenciatura, têm de ser exclusivamente presenciais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7845, […]
Sancionada lei que endurece penas para crimes contra idosos, crianças e pessoas com deficiência
Da redação O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta sexta-feira (4) a Lei nº 15.163, que estabelece o aumento significativo das penas para crimes cometidos contra grupos vulneráveis. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, endurece as punições para abandono de incapaz e maus-tratos quando as vítimas são idosos, crianças, […]
TRF 5 mantém proibição de alienação de imóveis dentro de terra indígena Tapeba, no CE
Da Redação O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) negou provimento recentemente a apelação de um particular e manteve a proibição de alienação de imóveis localizados dentro da terra indígena Tapeba, no município de Caucaia (CE). A decisão dos desembargadores federais, na prática, confirmou a sentença da 3ª Vara Federal do Ceará, que […]
TRF 3 condena União a indenizar população LGBTQIA+ por fala homofóbica de ex-ministro
Por Hylda Cavalcanti O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), cuja jurisdição abrange a Justiça Federal dos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, confirmou condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais coletivos à população LGBTQIA+, no valor de R$ 200 mil, em razão de declarações homofóbicas […]